ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 06.03.1998.

Aos seis dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/98 (Processo nº 653/98); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 17 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informações nºs 201, 202/97 e 07/98 (Processos nº 3853, 3854/97 e 443/98, respectivamente); pelo Vereador Antonio Losada, o Projeto de Lei do Legislativo nº 09/98 (Processo nº 504/98); pelo Vereador Hélio Corbellini, o Pedido de Informações nº 17/98 (Processo nº 662/98); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/98 (Processo nº 597/98); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 04/98 (Processo nº 509/98); pela Vereadora Sônia Santos, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 157/96 (Processo 2545/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 03/98, da Senhora Clarissa De Bem, do Gabinete do Deputado Federal Arlindo Vargas; 14/98, do Vereador José Airton Ehlers, Presidente da Câmara Municipal de Triunfo/RS; 14/98, do Vereador Lauro Joarez Tatsch, Presidente da Câmara Municipal de Campos Borges/RS. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Inácio Benincá, Coordenador do Departamento Estadual dos Trabalhadores Rurais da CUT/RS, que discorreu acerca da agricultura familiar no Rio Grande do Sul e no Brasil, salientando o número de empregos oriundos desta atividade e sua importância para o desenvolvimento brasileiro. Ainda, defendeu a implantação, a nível de Governo, de um projeto de desenvolvimento rural sustentável baseado na agricultura familiar, registrando as mobilizações promovidas pelo Departamento que coordena, na busca de melhores condições de trabalho para os agricultores do País. Após, o Senhor Presidente convidou o Senhor Inácio Benincá a integrar a Mesa dos trabalhos e o Vereador Clovis Ilgenfritz formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando sejam fornecidas cópias do discurso proferido pelo Senhor Inácio Benincá para todos os Senhores Vereadores. Também, os Vereadores Adeli Sell e Pedro Américo Leal, através de Questões de Ordem, manifestaram-se acerca da matéria abordada em Tribuna Popular. Após, o Senhor Presidente registrou que a Diretoria Legislativa elaborará boletim a ser entregue quinzenalmente aos Senhores Vereadores, contendo relatório acerca dos projetos em tramitação na Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib comentou incidente ocorrido ontem, quando da posse do Vereador Luiz Braz em substituição ao Prefeito Raul Pont, solidarizando-se com Sua Excelência e declarando que o Presidente desta Casa foi gravemente ofendido e, conseqüentemente, todos os integrantes da Câmara Municipal de Porto Alegre. Ainda, solicitou informações da Secretaria Municipal de Obras e Viação, acerca de obra localizada no número 455 da Rua Bordini. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Dib, relativo a incidentes verificados quando de sua posse em substituição ao Prefeito Raul Pont, discorrendo acerca das relações hoje vigentes entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal. Também, manifestou-se sobre problemas ocasionados pela construção do Shopping Center América, no Bairro Floresta. Na oportunidade, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Luiz Braz que se ativesse ao tema original de sua comunicação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt teceu considerações acerca dos estacionamentos de veículos existentes no Centro de Porto Alegre, em especial os integrantes da "Área Azul", afirmando que esses locais não estão recebendo a devida fiscalização do Governo Municipal e solicitando providências da Secretaria Municipal dos Transportes para que ocorra um policiamento de trânsito mais rigoroso na Cidade. O Vereador Nereu D'Ávila manifestou-se acerca do Centro de Porto Alegre, declarando que a região não está recebendo as medidas necessários para seu melhor desenvolvimento, não correspondendo a realidade às propagandas divulgadas pelo Executivo Municipal relativas à reforma e revitalização dessa área. A Vereadora Maria do Rosário reportou-se ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, discorrendo sobre as posses de Sua Excelência e do Vereador Clovis Ilgenfritz, respectivamente, nos cargos de Prefeito Municipal e de Presidente deste Legislativo. Ainda, registrou sua estranheza pelo uso do tempo de presidência para tecer críticas ao Governo Municipal, salientando considerar mais adequado, para tal finalidade, o uso dos tempos de Explicação Pessoal ou Comunicação de Líder. Na oportunidade, face a questionamentos do Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da posse do Vereador Clovis Ilgenfritz, ontem, como Presidente deste Legislativo. Ainda, o Vereador Antonio Hohlfeldt solicitou cópia dos apanhados taquigráficos dos pronunciamentos efetuados pelo Vereador Clovis Ilgenfritz em Comunicação de Presidente e a Vereadora Maria do Rosário solicitou que a Comissão de Constituição e Justiça fosse ouvida no referente às possibilidades de uso do período de Comunicação de Presidente. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Anamaria Negroni, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/97, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Guilherme Barbosa, Adeli Sell e Clovis Ilgenfritz, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 55/97, 01, 02 e 08/98, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 81/97, o Projeto de Lei do Executivo nº 04/98; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 33/97; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 196 e 197/97, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Sônia Santos, 210 e 211/97, este discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, e 06/98, o Projeto de Resolução nº 31/97; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/97; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 07/98. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz reportou-se ao discurso da Vereadora Maria do Rosário, esclarecendo posições assumidas durante seu pronunciamento em Comunicação de Presidente. Ainda, discorreu acerca do período em que esteve à frente do Executivo Municipal, salientando problemas ali observados, em especial no referente à Secretaria Municipal de Obras e Viação e ao Departamento de Esgotos Pluviais. Na oportunidade, o Senhor Presidente deferiu Requerimentos verbais dos Vereadores Adeli Sell e Gerson Almeida, solicitando, respectivamente, cópias das notas taquigrafias do discurso do Vereador Luiz Braz, acima referido, para envio à Secretaria Municipal de Obras e Viação, e cópia do processo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, referente à construção do Shopping Center América, no Bairro Floresta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia reportou-se aos incidentes verificados entre o Legislativo e o Executivo Municipal, ontem, quando da posse do Vereador Luiz Braz na Prefeitura de Porto Alegre, destacando a necessidade de um pronunciamento oficial para esclarecer o assunto, tendo em vista considerar ter ocorrido um desrespeito a esta Casa. Também, discorreu sobre a construção do Shopping Center América O Vereador Hélio Corbellini teceu considerações acerca dos valores cobrados para estacionamento de veículos em Porto Alegre, afirmando observar-se um aumento destes valores, com a formação de cartéis na área. Ainda, manifestou-se sobre a construção do Shopping Center América, defendendo a necessidade de que sejam ouvidos a respeito o Secretário Municipal de Obras e Viação e a empresa responsável pela obra. Na ocasião, o Vereador Guilherme Barbosa manifestou-se acerca das críticas formuladas pelo Vereador Luiz Braz à Secretaria Municipal de Obras e Viação; o Senhor Presidente, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, prestou informações acerca da forma regimental para viabilizar a vinda à Casa do Secretário Municipal de Obras e Viação e da empresa responsável pela construção do Shopping Center América, e a Vereadora Maria do Rosário, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca de seu pronunciamento em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol solidarizou-se com o Vereador Luiz Braz, por incidentes verificados quando da posse de Sua Excelência junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Ainda, discorreu sobre problemas que vêm sendo observados no abastecimento de água da Zona Sul de Porto Alegre, salientando os transtornos que a falta de água causa à comunidade local. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou aos Senhores Vereadores que as notas taquigráficas da Sessão Ordinária do dia quatro de março do corrente já se encontram à disposição através da INTRANET. Também, após consulta às Lideranças, o Senhor Presidente informou que a reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes marcada para após a presente Sessão estava adiada para o dia onze de março do corrente. Na ocasião, os Vereadores Clovis Ilgenfritz e Carlos Garcia manifestaram-se acerca desta reunião. Em Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/97, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezenove votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Maria do Rosário, Cláudio Sebenelo, Pedro Américo Leal, Clênia Maranhão, Hélio Corbellini e Sônia Santos, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista, e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário e Renato Guimarães e tendo apresentado Declaração de Voto a Bancada do PT e o Vereador João Dib. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/96, por vinte e cinco votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Paulo Brum, Adeli Sell, Carlos Garcia e Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, adendado pelo Vereador Décio Schauren, solicitando seja votado a seguir o Projeto de Resolução nº 03/98, ficando para o último lugar na ordem de votação o Projeto de Lei do Executivo nº 66/96. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 03/98, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Clovis Ilgenfritz. Na oportunidade, o Senhor Presidente e o Vereador Paulo Brum registraram o transcurso, hoje, dos aniversários do ex-Prefeito Tarso Genro e do Senhor César Buzatto. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Gilberto Batista, solicitando a votação, a seguir, do Requerimento nº 60/98, por quinze votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Henrique Fontana, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Sônia Santos e Jocelin Azambuja, Não o Vereador Juarez Pinheiro e tendo optado pela Abstenção o Vereador Elói Guimarães. Na oportunidade, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Fernando Záchia, Hélio Corbellini e Nereu D’Ávila, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do Projeto de Resolução nº 39/98, aprovado pela Casa em dezembro do ano passado. Após, foi apregoado o Requerimento nº 60/98 (Processo nº 724/98 - Moção de Solidariedade ao Vereador Luiz Braz, diante das atitudes adotadas pelo Senhor Delmar Stefen, Chefe de Gabinete, e pelo Senhor Ronaldo Zuki, Secretário de Governo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, na oportunidade em que assumia o cargo de Prefeito Municipal), de autoria do Vereador Gilberto Batista, o qual deixou de ser apreciado face a inexistência de "quorum", constatada através de verificação solicitada pela Vereadora Maria do Rosário. Às doze horas e cinqüenta e um minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): De acordo com o art. 100 da Lei Orgânica do Município, passamos à

TRIBUNA POPULAR

Participa da nossa Tribuna Popular o Departamento Estadual de Trabalhadores Rurais da CUT do Rio Grande do Sul, tendo como assunto a Agricultura familiar e mobilizações no Setor.

Com a palavra o Sr. Inácio Benincá, o Coordenador do Departamento.

O SR. INÁCIO BENINCÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, agradeço pelo espaço que nos foi cedido para colocar a nossa visão a respeito desse assunto, além de alguns elementos importantes da agricultura familiar, hoje, no Rio Grande do Sul e talvez no Brasil.

Hoje no Brasil, há alguns elementos de caracterização da cultura familiar. Temos quatro milhões e meio de pequenas propriedades familiares no Brasil, envolvendo um contingente de mais de vinte milhões de pessoas que ainda dependem da agricultura familiar, que vivem no campo; fora as pessoas que moram no campo, mas não dependem dele exclusivamente para viver. Há um contingente maior ainda de pessoas que vivem no meio rural e principalmente da agricultura familiar.

No Rio Grande do Sul temos quatrocentos e trinta mil propriedades, envolvendo mais de um milhão e meio de pessoas que vivem desse tipo de agricultura. A cada ano, segundo os dados, temos mais de duzentos mil assalariados rurais que têm hoje um cadastro conhecido, fora os diaristas e outras pessoas que não temos como organizar e saber onde estão trabalhando efetivamente, mas há um contingente muito grande de assalariados rurais no Rio Grande do Sul. A agricultura familiar, hoje, ainda é responsável por setenta por cento de todo o alimento que está na mesa dos restaurantes e em nossas casas no dia a dia. No entanto, as políticas agrícolas que até hoje foram colocadas, e principalmente as últimas do Governo Fernando Henrique Cardoso e do nosso Governador do Estado Antônio Britto, realmente trazem um desafio muito grande para a agricultura familiar. Estamos passando - e não tenho nenhuma dúvida - pelos piores momentos da agricultura no Brasil. A preocupação e o desespero que está no campo está tomando conta da agricultura familiar de uma forma muito acelerada. Temos o envelhecimento em proporções muito grande no meio rural; somente o pai, o avô ou, talvez, um filho ainda permanece no campo cuidando daquela unidade produtiva, que até então tinha 10 ou 12 pessoas envolvidas há poucos anos. Então esse abandono do meio rural hoje, pela juventude, está acontecendo de uma forma muito acelerada. Só nos últimos cinco anos, 90 mil pequenas propriedades foram abandonadas; noventa e cinco mil agricultores e familiares deixaram o campo para ir para a cidade, aqui no Rio Grande do Sul e, com certeza, eles estão em algum lugar da periferia da Grande Porto Alegre ou nas grandes cidades do Interior. Esse é um dado que ainda não parou. Embora o governo tente colocar que o êxodo rural está estagnado, nós não concordamos com esse elemento porque, na verdade, já nem há mais muita gente para sair. Essa é a realidade: desacelerou porque já saiu uma quantidade enorme de pessoas do meio rural. E os jovens, principalmente as mulheres, são os que mais estão abandonando o campo - esses são os dados que temos hoje - procurando um meio de sobrevivência.

Essa é a realidade muito triste que está colocada hoje no Rio Grande do Sul e, com certeza, em todo o Brasil. Os agricultores e familiares no Rio Grande do Sul e no Brasil, hoje, representam 50 milhões de hectares e ocupam 80% da mão-de-obra no campo, enquanto os grande latifundiários possuem 150 milhões de hectares e nem 20% da mão-de-obra ocupada.

Outro elemento importante é que até hoje as políticas que estamos vendo, do Governo Federal e do Governo Estadual, são políticas compensatórias. Nós não estamos vendo no Brasil um projeto estratégico para desenvolver a agricultura, e aqui no Estado principalmente. O que estamos vendo é uma política compensatória, ou até pior. Está-se falando em assistência social para o meio rural, em pagar salários para os agricultores se manterem na roça. Isso é um absurdo. Setenta por cento dos alimentos são produzidos pelos agricultores familiares e o Governo Federal, através do Ministro da Agricultura, falou em uma audiência que tivemos que é preciso viabilizar formas para a criação de um salário mínimo para manter essas famílias no campo, evitando a ida para a cidade. Não se pensa em um projeto estratégico, como fazem para as multinacionais, investindo pesados recursos, altos subsídios, ou seja, uma opção política de longo fôlego, e não política compensatória. Tenho dito que a política que está sendo adotada por Fernando Henrique e pelo Governo do nosso Estado é a mesma coisa que passar mel no lábio do agricultor e fazer com que ele não coma o mel. Fazer de conta que está bom, doce, mas daqui a pouco já termina. Isso é feito através da propaganda enganosa todos os dias na televisão, dizendo que o Pró-Rural 2.000 é um Projeto estratégico para o Rio Grande do Sul. Isso é uma grande farsa, porque atinge um mínimo de pessoas, miseráveis recursos e isso não desenvolve a agricultura. É uma política apenas de compensação por um certo período, mas a propriedade não desenvolve com os recursos do Pró-Rural.

Esses são os elementos que mostram que a situação política do País e do Estado não está voltada para a agricultura. O que nós queremos? Queremos um desenvolvimento sustentável, duradouro, que respeite o meio ambiente e que preserve o futuro dos filhos que estão vindo. Um projeto de desenvolvimento rural sustentável, baseado na agricultura familiar, mas que tenha recursos subsidiados, investimentos a longo prazo, que gerem emprego e renda. Nem uma fábrica, nem uma indústria no mundo e no Brasil gera mais emprego do que a agricultura familiar. A cada nove hectares é gerado um emprego na agricultura, enquanto num latifúndio são necessários setenta hectares de terra para gerar um emprego. Daí a importância dos pequenos agricultores, de a agricultura familiar ser colocada como um elemento estratégico. Temos uma preocupação muito grande: com o envelhecimento da agricultura, ficaram só os velhos na roça. Aquela unidade produtiva não produz mais o suficiente, diminui a produção e começa um problema social muito grande. Esta é a realidade que nós temos colocado. Diante disso, estamos desenvolvendo uma série de lutas, já há 15 anos, porque nós queremos um projeto de desenvolvimento rural sustentável, baseado na agricultura familiar. Para desenvolver este projeto, não há outra saída e o mundo inteiro mostra, nós precisamos fazer investimento político com vontade, com opção para a agricultura familiar. Para isso precisamos de crédito subsidiado e não das taxas de juros que estão aí colocadas. Elas não vão viabilizar no futuro. Nós precisamos de um juro zero, com investimento para a agricultura, para custeio, para reestruturar as propriedades, para que elas voltem a ser uma unidade produtiva importante; embora nós saibamos que, com este projeto que está sendo colocado, talvez a agricultura esteja na contramão, mas nós não vamos arredar o pé. E é nesse sentido que nós vamos, na semana que vem, iniciar a temporada de mobilizações dos agricultores familiares em todo o Brasil. Próximo à Capital, nós estaremos fazendo um acampamento da agricultura familiar no Parque da Harmonia, do dia nove até o dia treze. Estaremos num segundo momento, no mês de maio, fazendo ações e mobilizações nos municípios, nas nossas regiões e, no mês de junho, iremos fazer o grande Grito da Terra Brasil 98.

Queremos agradecer o espaço e convidar a população de Porto Alegre, os Srs. Vereadores, para que compreendam a situação que estamos passando no campo e que nos visitem, inclusive nesse acampamento no Parque da Harmonia, porque nós queremos produzir alimentos e ficar na roça. Ninguém vem à Porto Alegre uma semana, debaixo de uma lona, só por vir. A situação é desesperadora e nós precisamos de políticas agrícolas importantes. Uma pauta que nós estamos colocando é não pagar os 400 reais que nos foram dados pelo Governo do Estado, por ocasião da seca de 96. Nunca mais conseguimos recuperar a unidade produtiva. Foi o motivo, inclusive, da grande falência que está colocada. São 40 milhões de reais em subsídio que estamos pedindo para o Governo do Estado. Esses são os pontos de pauta que serão colocados na semana que vem e convidamos os Srs. Vereadores e a sociedade de Porto Alegre para nos apoiar. Com certeza, nós vamos permanecer no campo, produzir alimentos, desenvolvendo o Brasil. Queremos dar a nossa contribuição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Sr. Presidente, V.Exa. escutou atentamente e seguramente notou, como eu, o número de dados que foram colocados no discurso da Tribuna Popular, pelo Sr. Inácio Benincá. Eles parecem muito importantes para todos nós. A questão da agricultura familiar é uma questão fundamental para o Brasil, pois é quem, realmente, sustenta a grande produção de alimentos do País, e está com problemas sérios. Então requeiro a V.Exa. que seja fornecida uma cópia, a todos os Vereadores, do discurso feito no período da Tribuna Popular de hoje para que eles possam, através de suas assessorias, visualizar com mais facilidade todos esses dados que não pudemos anotar.

O SR. ADELI SELL: Queria empenhar, em nome da Bancada do PT, a nossa solidariedade ao Departamento da CUT Rural, na pessoa de Inácio Benincá.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, tenho percebido como é difícil o uso da palavra depois de uma manifestação da Tribuna Popular. É uma falha da Câmara. Vamos admitir. Estou de acordo com o Sr. Inácio Benincá. V. Sa. trouxe, aqui, causas ponderáveis. O Brasil precisa atentar para o que V. Sa. disse aqui. Estou muito impressionado, já sabia disso, percorri este Estado palmo a palmo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, se V. Exa quiser utilizar o tempo de Comunicação de Líder de seu Partido, está à disposição, se o Líder de V.Exa. assim o permitir, mas o que não pode acontecer é uma manifestação de todos os Vereadores de maneira anti-regimental. Alguma Bancada quer se manifestar? (Pausa.)

Nós queremos agradecer a presença do Sr. Inácio Benincá. O Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz vai ser atendido e eu pediria à Diretora Legislativa que, por favor, providenciasse cópias do discurso do Sr. Inácio Benincá aos Srs. Vereadores.

Informo que a partir desta data, a Diretoria Legislativa encaminhará aos Srs. Vereadores boletim informativo quinzenal sobre os projetos em tramitação na Casa.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem eu fui gravemente ofendido. É que quando esta Casa é ofendida todos os trinta e três Vereadores também o são. Ontem o Presidente Ver. Luiz Braz assumia à Prefeitura, no lugar daqueles dois que participam do Prefeitura-Tur, permanentemente, e foi desrespeitado. Eu tenho muita tranqüilidade de falar, aqui e agora, porque reiteradas vezes venho a esta tribuna reclamar o Prefeitura-Tur. A Cidade elegeu um Prefeito e um Vice, e os moços parecem que têm muito tempo para viajar e muito pouco tempo para administrar. Agora quando forem substituídos, que o façam com profundo respeito e não com desrespeito ao Legislativo. Não é a primeira vez que o Legislativo é desprestigiado. Quando assumiu a Presidência desta Casa, o Ver. Clovis Ilgenfritz, o Executivo, também, numa solenidade no Auditório Araújo Viana, não chamou o Presidente do Legislativo, que é a síntese democrática do povo porto-alegrense. Não chamou. Ontem o desrespeito foi muito sério.

No ano passado o Prefeito desta Cidade viajou 64 dias; o Vice-Prefeito, eu não sei quantos. Das viagens do Prefeito tenho o levantamento: Barcelona, Buenos Aires, Brasília, Rio de Janeiro e tantos outros lugares. Este ano ele já tem mais de 20 dias de viagem porque, só de férias, foram 15 dias.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é preciso que a administração prefeitural tenha um pouco mais de respeito pelo Legislativo Municipal, e não apenas em palavra digam que o entrosamento é perfeito. Onde já se viu um servidor municipal dizer para o Prefeito em exercício: "Esqueci a chave em casa!". Se eu fosse esse servidor municipal, envergonhar-me-ia profundamente. Digo isso com tranqüilidade, porque já tive várias vezes a necessidade de ordenar e coordenar a passagem de cargo de Prefeito para o Presidente da Casa. Fiz isso durante dois anos e meio como Secretário do Governo, e como Prefeito não viajei tanto quanto o Sr. Raul Pont, que num ano viajou 64 dias. Eu viajei uns 12 dias em três anos, por isso não falhei; talvez, se eu viajasse 64 dias, falhasse também.

Sr. Presidente, a minha solidariedade a V. Exa. e à Casa do povo de Porto Alegre, que foi desrespeitada e segue sempre sendo desrespeitada.

A grande função do Vereador, tenho dito aqui, não é fazer leis, é fiscalizar o cumprimento da lei. De repente, o Vereador fica aqui obrigado a se defender perante a população para dizer que trabalha. Há mais de 10 dias eu e meu gabinete fazemos contato com a SMOV, para que sejam explicadas as obras que estão sendo realizadas na Bordini nº 455. Tenho aqui uma série de documentos, enviados por moradores daquela rua, eles trabalham de manhã, de tarde e à noite. O passeio está tomado, são caçambas e mais caçambas, maçaricos funcionando à noite, com barulho. A SMOV não diz o que está acontecendo lá. Dizem que vai ser uma danceteria. Só sei que, olhando da rua, toda a estrutura interna da casa foi desmanchada, mas a SMOV não viu. É a mesma SMOV que permitiu a construção na Nova York com 24 de Outubro, no passeio que era do povo de Porto Alegre e não da SMOV. Fez ilegalmente, depois de dar o habite-se. Agora acho que eles estão escondendo alguma coisa lá, porque se um Vereador reclama, nada responde. Como, se ele é o maior fiscal que tem na Cidade? É seu dever fiscalizar. Mas, a Prefeitura tem que viajar, é claro Sr. Presidente, e não pode atender os Vereadores. Sr. Presidente, reitero a solidariedade da minha Bancada a V.Exa., porque educação e política não se compra na farmácia e, lamentavelmente, eles não tinham mesmo. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: Convido o Sr. Clovis Ilgenfritz, 1º Vice-Presidente da Casa para assumir a Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em tempo de Presidência.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente em exercício, Ver. Clovis Ilgenfritz, Srs. Vereadores, Ver. João Dib, agradeço muito V. Exa. pela solidariedade manifestada aqui desta tribuna. Era realmente minha intenção vir a esta tribuna dizer o que este Presidente deste Legislativo fez ontem lá na Prefeitura Municipal.

Ver. João Dib, o que V. Exa. colocou e o que saiu nos jornais da Cidade hoje, posso dizer que foi uma parte do acontecido, porque o Sr. Ronaldo Zuki - que já foi inclusive Presidente do Partido dos Trabalhadores e que hoje é um assessor que trabalha na Prefeitura Municipal - censurou uma fotografia que foi tirada ontem no gabinete da Presidência, tomou o negativo que pertencia a Câmara Municipal e não permitiu que o fotógrafo da Câmara trouxesse o negativo. Tomou o negativo que pertencia à Câmara Municipal e não permitiu que o fotógrafo da Câmara trouxesse esse negativo para que nós pudéssemos divulgar a fotografia. O desrespeito a esta Casa chegou a tal ponto que o Sr. Ronaldo Zuki, no Gabinete da Prefeitura, conversando com este Vereador que então assumia a Presidência, disse : "se nós divulgássemos a foto e a matéria, dizendo da impossibilidade que tivemos de assinar o Livro de Posse, as relações entre Executivo e Legislativo ficariam ruins" e que "o Senhor, que sempre foi o defensor das boas relações entre Executivo e Legislativo". Isso é verdade. No meu discurso de posse eu disse que "nós precisávamos ter ótimas relações entre o Executivo e o Legislativo". O Sr. Ronaldo Zuki entendeu, no discurso de posse deste Vereador, que nós queríamos nos subordinar à Prefeitura Municipal.

Ontem foram ultrapassados, em demasia, os limites da decência, com essa ameaça recebida por este Vereador, que representava o Legislativo no comando da Prefeitura Municipal, quando o Sr. Ronaldo Zuki ameaçou as relações entre Executivo e Legislativo, se nós divulgássemos a matéria. A matéria está divulgada; não conseguimos divulgar a fotografia, porque ela foi censurada pelo Sr. Ronaldo Zuki, infelizmente.

Isso não aconteceu em 1994, quando este Vereador era Presidente desta Casa e o Prefeito da Cidade era o Dr. Tarso Genro. Por doze vezes nós tomamos posse na Prefeitura Municipal e, em nenhuma delas, nós tivemos que passar pelo constrangimento que passamos ontem na Prefeitura.

Mas, Ver. João Dib, eu acho que foi muito bom o dia ontem na Prefeitura, porque às 9h30min saímos com o Secretário de Obras do Município, Estilac Xavier, para visitar o “Shopping América”, na Floresta, que está causando rachaduras em casas e prédios da vizinhança. E eu quero que os Vereadores tenham ciência disso, pois, por incrível que possa parecer, o prédio que está rachado, que tem uma rachadura muito grande, que está em perigo de cair, ainda não havia recebido uma só visita do Sr. Secretário de Obras. Ontem foi a primeira vez que o Secretário de Obras, levado por este Vereador que ocupava a Prefeitura, entrou naquele prédio. E, instado por uma das pessoas que estavam no local sobre como ficaria a situação daqueles moradores, o Sr. Estilac Xavier disse que, "se conseguissem um laudo dizendo do perigo que aquelas famílias corriam que ele, então, interditaria aquelas casas e retiraria dali os moradores". E disse mais: "que a Prefeitura nada tinha a ver com o problema", quando nós sabemos que a Prefeitura Municipal poderia ter embargado aquela obra muito antes, não permitindo que aqueles acontecimentos lamentáveis pudessem ser registrados. A obra foi embargada em 1995, depois que caiu a Rua Félix da Cunha. Só depois que caiu a rua é que foi embargada a obra, mas logo em seguida o embargo foi levantado pela Prefeitura e as obras continuaram. Sabe quando, Ver. João Dib, que as obras foram paralisadas? No mês de dezembro do ano passado, porque uma ação judicial de denunciação de obra nova entrou através de um Advogado contratado pelos moradores. Aí foi conseguida uma liminar e os trabalhos foram paralisados.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, a Mesa, no estrito dever de fazer cumprir o Regimento suspende o tempo de V. Exa. para solicitar que V. Exa. se mantenha no tempo de Presidência, discursando sobre assuntos que digam respeito à Mesa. Esse segundo assunto que V. Exa. está colocando é um assunto absolutamente partidário. A Mesa sente-se na obrigação de pedir a V. Exa. que se restrinja ao assunto de Mesa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Clovis Ilgenfritz, este Vereador, eleito Presidente desta Casa por todos os Srs. Vereadores, que ontem ocupava a Prefeitura Municipal, de acordo com ditames constitucionais, está exatamente dentro daquilo que lhe confere o tempo de Presidência. Eu estou fazendo um relato ao Srs. Vereadores da ação que nós tivemos ontem, como Presidente desta Casa ocupando a Prefeitura Municipal de acordo com que diz a Constituição, com os moradores do Bairro Floresta, atingidos pela obra, que vêm aqui pedir uma Tribuna Popular. E nós vamos conceder a Tribuna Popular, porque o assunto deve ser debatido com os Vereadores da Casa.

Veja só, Ver. Clovis Ilgenfritz, como este assunto é pertinente ao tempo de Presidência. Os moradores do Bairro Floresta vêm aqui, numa Tribuna Popular, debater o assunto com os Vereadores da Casa. Este assunto que estamos trazendo à tribuna é um assunto, realmente, que interessa não só o Presidente da Casa, mas a todos os Vereadores e a toda a sociedade.

Posteriormente à tarde nós fomos fazer, Vera. Maria do Rosário - V. Exa. que balança a cabeça de forma negativa -, uma visita, junto com o Diretor do DEP, às casas de bomba do DEP. Eu gostaria, e falei ao Diretor do DEP, que todos nós Vereadores desta Casa pudéssemos visitar estas casas de bomba, até por causa da importância que elas têm. Talvez, alguns Vereadores da Casa não tenham a noção dessa importância. Elas são responsáveis, na verdade, pela existência de no mínimo um terço de nossa Cidade. Se formos aos locais onde estão situadas as casas de bomba e virmos quantas bombas estão estragadas, quantas bombas estão em recuperação, como é velha a estrutura dessas casas de bomba, como são arcaicas estas bombas que estão situadas no local; o perigo que a nossa Cidade corre com os problemas que ali estão e que foram detectados pelo próprio Diretor do DEP, que concorda que se deve fazer um replanejamento com relação a estas casas de bomba e as potências de cada uma.

Eu acredito que mereceria, por parte de todos Vereadores da Casa, uma visita às casas de bomba. Sugeri até ao Diretor do DEP que marcássemos uma visita para que pudéssemos ter ciência da real situação dessas dezoito casas. Ontem visitamos quatro casas de bomba e todas têm problemas de bombas estragadas.

Vejam só, V. Exas. lembram que no final do ano passado e início deste ano ocorreu uma grande chuva, com vários prejuízos para a Cidade, exatamente, pelo não-funcionamento de algumas daquelas bombas. Pois bem, não é por falta de trabalho do Diretor do DEP, pois verificamos ontem, mas é preciso fazer alguma coisa a mais. Quem sabe, nós, Vereadores da Cidade, possamos dar algumas sugestões, embora aqueles que estão no Paço Municipal não gostem muito de sugestões. Nós devemos tentar minimizar esse problema, que é extremamente grave e que tem que ser do conhecimento de todos os Srs. Vereadores. Eu agradeço a atenção de todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA

1ª SESSÃO

PROC. 3704/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera alínea “s” do art. 2º da Lei Complementar nº 318, de 28 de março de 1994, que cria o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTU).

PROC. 1214/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/97, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Bairro Alameda a área onde se localizam as atuais Vilas: Campo da Tuca, Saibreira, São Miguel e Chácara das Bananeiras e altera as Leis nºs 6572/90 e 2022/59.

PROC. 1396/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Gerson Almeida, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui, no Município de Porto Alegre, a Semana Educativa de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.

PROC. 0256/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Luiz Sibemberg um logradouro público localizado na Vila Safira.

PROC. 0466/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/98, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Alberto Dayrell.

PROC. 0501/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/98, que transfere ao Município de Porto Alegre uma área de terras de propriedade do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB localizada no Parque Residencial Santa Luzia.

PROC. 0502/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/98, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Eudes Antidis Missio.

2ª SESSÃO

PROC. 3313/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que cria, junto ao Poder Legislativo Municipal, o Conselho de Segurança Comunitária e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 3328/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que dispõe sobre a doação de livros à Biblioteca Municipal.

PROC. 3329/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que estabelece o Projeto “Poemas nos Ônibus” e dá outras providências.

PROC. 3543/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que denomina Rua Jacques Yves Costeau um logradouro irregular localizado no Bairro Restinga.

PROC. 3619/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui a obrigatoriedade de utilização de destruidores moleculares de agulhas hipodérmicas no Município de Porto Alegre.

PROC. 0494/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Frei Damião um logradouro irregular localizado no Bairro Restinga.

PROC. 3104/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que concede o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo à SRA. Helena Maya d’Ávila.

4ª SESSÃO

PROC.3273/97 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que acrescenta um novo artigo à Seção V do Capítulo I do Título IV - Da Ordem Social e Cidadania - da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Eleição de Conselheiros Tutelares)

5ª SESSÃO

PROC. 0576/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/98, de autoria da Mesa Diretora, que inclui “Título XX - Das Disposições Transitórias” na Resolução nº 1.178, de 16.07.92 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero retornar às questões: Área Azul, fiscalização da SMT, trânsito no Centro da Cidade de Porto Alegre.

Eu pretendia encaminhar à Vera. Maria do Rosário, como ela me havia pedido - por escrito, sem maior alarde - a indicação de um caso em que consegui tomar todos os dados em torno da denúncia que fiz na Sessão de quarta-feira passada, sobre um dos fiscais da SMT e a sua relação, que entendo absolutamente ilegítima, com os flanelinhas no Centro da Cidade. No entanto, por força de uma entrevista que tive que dar ontem numa emissora de rádio, o assunto se tornou público e eu quero, portanto, até em respeito à Vereadora, fazer aqui este registro, para que depois ela tenha acesso às notas taquigráficas e possa, com o documento, encaminhar isso à SMT.

Eu disse que tinha duas denúncias dessas situações: de uma das situações, um funcionário meu, infelizmente, não registrou nem o dia nem a hora - foi no início da semana -, mas o seu relato serviu para me alertar para o problema. A denúncia que trago é sobre uma fato que assisti. Eu sou a testemunha e, portanto, assumo completamente a responsabilidade. Foi no dia dois de março, segunda-feira, em torno das 10h30min, próximo ao Tribunal de Justiça, quase naquele canto da rua que contorna o Tribunal de Justiça e termina sobre a Rua Riachuelo. O fiscal municipal pilotava a moto IHB- 6142. Pois esse fiscal chegou ao local, conversou com o flanelinha e perguntou se estava tudo bem. O flanelinha respondeu que estava tudo bem e disse a ele que poderia ir adiante. Ele foi adiante e deixou, de uma certa maneira, o flanelinha responsável pela continuação da fiscalização do trânsito e, sobretudo, do estacionamento.

Mas estou voltando a essa questão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque o que eu estou vendo, como conseqüência da modificação do trânsito central na Cidade e a assunção da Prefeitura, é que na verdade nós ficamos absolutamente sem policiamento de trânsito no Centro da Cidade. A Brigada Militar, a esta altura, não se mete em absolutamente nada e os fiscais da SMT, por seu lado, não se encontram atuando da mesma forma como atua um brigadiano. Ou seja, eles circulam, eles fazem batidas, eles cuidam do estacionamento, mas, por exemplo, quando um carro fica andando a cinco quilômetros por hora ao longo da Rua dos Andradas, tentando encontrar o seu motorista no estacionamento e tranca, com isso, todo o fluxo do trânsito, eu não tenho um único fiscal da SMT para poder chamar, para reclamar e fazer com que ele obrigue o cidadão a andar num fluxo normal, condizente com a velocidade da rua, deixando de atrapalhar os outros. Quando, eventualmente, alguém pára sobre uma faixa de segurança para descarregar, ou não, passageiros ou uma carga - como vi ainda ontem, na esquina da Caldas Júnior com a Sete de Setembro -, não há nenhum representante da SMT que eu possa chamar para pedir que autue o veículo, seu motorista infrator. Ou seja, na verdade, na prática, o Centro da Cidade ficou "às moscas" em relação ao trânsito. A não ser pelo estacionamento irregular, porque dá multa e, portanto, dá dinheiro, a SMT parece que ainda não atentou que pelo Código de Trânsito ela tem que cuidar do trânsito como um todo, e não só de estacionamentos irregulares.

Quero reiterar, por outro lado, que também é tarefa da SMT - e eu não vi a nossa Lei revogá-la -, por atuação dos seus fiscais, controlar os motoristas de táxi. E o que eu tenho visto no Centro da Cidade são duas situações persistentes. Anteontem, fui ao Centro à noite, em torno de 22 horas, e o que vi na esquina da Rua Caldas Júnior com a Rua da Praia onde há um ponto de táxi? Os motoristas dos veículos - aliás, é uma tradição antiqüíssima - com seus carros parados em ambos os lados da rua, o que já é uma irregularidade, porque eles tomam conta de um estacionamento que não é deles. Além disso ficam ali com rádios ligados em som altíssimo, de maneira a atrapalhar todo mundo em torno.

Recebo muitas queixas, por exemplo, de companheiros do Museu de Comunicação que trabalham à noite e que não conseguem, por vezes, se concentrar na pesquisa tal a altura dos rádios dentro dos táxis, parados, à espera de passageiros. E aí, a SMT continua ausente.

Então, à Vera. Maria do Rosário eu franqueio as notas taquigráficas desta minha manifestação, pois aqui estão a placa, dia, hora e local do acontecimento que registrei anteriormente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho escutado algumas manifestações a respeito da área central da Cidade. No ano passado uma comissão especial desta Casa trabalhou em cima dessa matéria. Ouvimos diversas entidades e, a partir do núcleo da Rua 24 horas, tivemos informações do que ocorria no Centro da Cidade.

O Ver. Adeli Sell, sendo do PT, tem-se interessado por esta matéria. Ouvi também manifestações de outros Vereadores. Nós pretendemos neste ano, dar continuidade a essa Comissão Especial, só que hoje os jornais publicam um comunicado da Prefeitura Municipal, o que me preocupou particularmente. O título da matéria é: "Corredor cultural - Prefeitura investe na qualificação do Centro".

Eu não tenho por hábito - e a minha atuação nesta Casa assim o comprova - fazer críticas infundadas, superficiais ou vãs, mas estou começando a admitir que a propaganda é maior do que o que está acontecendo. E agora no Centro da Cidade vi comprovado isto que estou afirmando.

Em "folders", em propagandas, se informa que o Centro está sendo remodelado. Nós, por minha iniciativa, pedimos informações à Comissão Especial, no ano passado. O que verificamos? Que a famosa remodelação, a revitalização do Centro não passava de um quadrilátero que compreende a Rua da Praia, a Av. Borges de Medeiros, a Rua Andrade Neves e a Travessa Acelino de Carvalho. Portanto a revitalização do Centro não passa de um quadrilátero onde está para inaugurar-se - pelo menos a propaganda assim o afirma -, até o fim deste mês de março, a Rua 24 horas. E agora estão gastando uma fortuna nos jornais e se vê que apenas haverá a regulamentação dos letreiros da Rua da Praia, porque há poluição visual. Ora, para uma modificação de letreiros, uma medida comum, uma medida elementar, se faz este tipo de publicidade.

Ora, o Ver. Adeli Sell na Comissão se preocupou com a Praça Brigadeiro Sampaio, onde se realiza uma exposição cultural, onde pessoas, interessadas em projetar a Cidade fazem alimentação típica dos países e não recebem qualquer ajuda, estão revoltados. A ex-Diretora do DEMHAB, Sra. Lires Marques compareceu à Comissão, fazendo críticas à atuação da Prefeitura naquele local. Mas nós admitimos todos esses problemas, pedimos à Comissão do Centro, que não concluiu seus trabalhos. E este ano novamente vamos continuar as atividades.

Mas o que não posso - aí tive que romper o meu silêncio - é ver este tipo de propaganda, dando a impressão que as coisas no perímetro central - que não é o perímetro da Rua 24 Horas, que é um perímetro encravado no perímetro central - vão bem. O perímetro central é bem mais amplo, maior, abrange problemas desde a Praça XV, onde ainda não houve um deslinde para a população desfrutar daquele ambiente.

Há a questão da Praça Brigadeiro Sampaio, a questão da tomada da Rua da Praia em relação aos pedestres e o exagero de ambulantes e camelôs.

Enfim não houve a tal revitalização e remodelação do Centro da Cidade, ainda não foi feita esta cirurgia no Centro da Cidade. Pode ser que, a partir da Rua 24 Horas, se amplie esta remodelação. Até ai, tudo bem, até aí aguardamos, o que não estamos concordando é com este tipo de propaganda com custo alto, apenas para dizer uma medida comum, elementar, de caráter administrativo, de contenção de poluição visual com relação aos letreiros e luminosos.

Concluo, dizendo que me surpreendeu no final do ano, depois do encerramento dos trabalhos da Comissão, que o Centro de Porto Alegre, num grande movimento da Prefeitura, ficou apenas para que se colocassem mais luzes nos estabelecimentos comerciais.

Então começo a me preocupar que está havendo mais barulho, mais propaganda do que propriamente ação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Vera. Maria do Rosário está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos, em nome da Bancada do PT, falar acerca dos acontecimentos de ontem. O Ver. João Dib aqui registrou os diversos momentos em que o Prefeito e o Vice-Prefeito, Raul Pont e José Fortunati, estiveram com a tarefa de representação. Não há dúvida de que a tarefa de representação, que foi citada pelo Vereador através das viagens - tarefas de representação sempre aprovadas por este Plenário - buscavam recursos, representando a Cidade, debatendo os interesses da Cidade, e representando os interesses de todos.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, preocupam-nos os fatos de ontem, porque, por todas essas vezes - ou quase todas - nós tivemos a presença, na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, de um Vereador, representando esta Casa e assumindo as tarefas de coordenação da Cidade de Porto Alegre. O Ver. Isaac Ainhorn já participou de momentos como esse; o Ver. Dilamar Machado; o Ver. Airto Ferronato; o Ver. Clovis Ilgenfritz; inúmeros Vereadores; e mesmo o Ver. Luiz Braz, também, em outros momentos.

Parece que no dia de ontem essa transmissão não deveria ser marcada por nenhuma formalidade e poderia tê-lo sido. O Prefeito Raul Pont colocou-se à disposição para, antes de embarcar rumo ao "Porto Alegre em Buenos Aires", transmitir o cargo ao Presidente da Câmara. Acordado com o Diretor-Geral desta Casa, Leão de Medeiros, a transmissão se deu de maneira informal, poderia não tê-lo sido feito.

De outra ordem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o 1º Vice-Presidente desta Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz, recebeu a sua posse num horário diferenciado.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Casa foi comunicada da impossibilidade de o Sr. Raul Pont transmitir a posse. O Diretor-Geral, depois de instado por este Vereador se tinha tratado sobre a disposição do Prefeito, disse-me que não ouviu nada a esse respeito.

O nosso livro de posse fica nas mãos da nossa Diretora Legislativa e não nas mãos do Presidente da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, isso não é uma Questão de Ordem, é uma questão de esclarecimento da sua opinião. A Mesa registra com o máximo respeito, mas não é uma Questão de Ordem.

Por outro lado, este Vereador não foi empossado, também. V. Exa. sabe disso. Eu assinei o livro de posse, sem nenhum problema, durante uma Sessão pública da CEDECON com os taxistas. Recebi o livro, assinei; achei que era natural.

Devolvo a palavra à Vera. Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não queremos, com este registro de que o 1º Vice-Presidente tomou posse durante uma Sessão de uma Comissão, fazer qualquer reparo ao trabalho da Casa. Nós pautamos o nosso relacionamento pela confiança política e pela certeza de que os atos que praticamos são atos corretos.

Portanto, Srs. Vereadores, não há dúvida de que, a partir deste momento e deste episódio, também nos pautaremos pela formalidade na relação com o Presidente Ver. Luiz Braz. Todas as nossas atitudes, a partir do Governo Municipal, serão protocoladas nesta Casa, porque não faremos um jogo de palavras.

No entanto, queremos estranhar a disposição negativa que o Presidente desta Casa tem em relação ao Partido dos Trabalhadores e em relação ao Executivo Municipal. Disposição negativa, porque utiliza o tempo de Presidência para pautar questões que poderia falar em nome da sua Bancada, na Liderança do PTB. Poderia falar sobre a questão da SMOV ou sobre as bombas, poderia, enfim, fazer as declarações que eu considero irresponsáveis. Falo em nome da Liderança do PT, mas utilizo o tempo da minha Bancada para fazê-lo. Na representação de toda uma Casa, na representação do pluralismo deste Plenário não é possível que o Presidente desta Casa viaje a Buenos Aires, convidado pelo Prefeito Municipal, autorizado por todo este Plenário e volte somente descendo seu juízo de valor sobre a viagem a Buenos Aires. É isso que queremos estranhar. Essa disposição negativa não encontramos ainda em nenhum presidente. Queremos na verdade admitir que possamos estar errados, Ver. Luiz Braz, Presidente desta Casa e que, a partir deste momento, todos esses episódios, todas essas questões menores, todas essas questões circunstanciais possam ser superadas no entendimento que deveremos ter, Executivo, Legislativo, Vereadores, dentro deste Plenário. É essa a disposição da Bancada do PT, é essa a disposição do Poder Executivo. Não queremos o mau atendimento. Queremos, na verdade, dizer que nunca houve em qualquer transmissão problemas de que agora somos acusados e que nunca cometemos. As fotografias às quais o Ver. Luiz Braz se referiu já estão a sua disposição desde o dia de ontem. Não houve, por parte do Poder Executivo, de qualquer funcionário, de qualquer assessoria e, muito menos, do Gabinete do Prefeito, qualquer entendimento de que essas fotografias não poderiam ser colocadas à disposição. Portanto no sentido de repararmos a verdade, acreditamos que as disposições negativas devam ser desfeitas e que, se algum equívoco houve, se em algum momento alguma coisa ocorreu, podemos recuperar e resolver para o bom entendimento desta Casa, desde que não exista a politização mais perversa de todos os fatos. Era isso, Sr. Presidente. Solicitando que os tempos de Presidência sejam usados pela Presidência e, os tempos de Liderança, pelas Lideranças. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, conversava com o Ver. Gerson Almeida sobre essa questão e dizia ao companheiro sobre a minha opinião de que, embora concordando com a questão teórica de que os tempos de Presidência devam ficar restritos a questões da administração da Casa, eu recordava o Ver. Gerson Almeida de que o ex-Presidente também utilizou muito o tempo da Presidência com discurso de caráter político-partidário. E para dirimir essa questão, acho importante termos um regramento. Por isso queria requerer à Mesa, já que a Vera. Maria do Rosário externou publicamente essa questão, o apanhado taquigráfico dos discursos do ex-Presidente, Ver. Clovis Ilgenfritz, para que possamos analisar e ter uma decisão, se houve essa queda de padrão na administração anterior, e, a partir daí, sim, criarmos um padrão de comportamento, o que é muito interessante para Casa.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Gostaria de adendar o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt no sentido de que também, pelo menos nos últimos quatro anos, possamos ter os pronunciamentos dos ex-presidentes. Gostaria também dos pronunciamentos de V. Exa., se me permite. Gostaria que a Comissão de Constituição e Justiça se debruçasse sobre essa matéria, ouvindo a douta Procuradoria da Casa acerca do tempo de Presidência. Espero que o Ver. Antonio Hohlfeldt concorde com esse adendo para que possamos dirimir as nossas dúvidas e contradições em relação ao nosso Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Os Requerimentos só podem ser aceitos, porque todos os pronunciamentos feitos aqui nesta Casa são públicos e devem ser colocados à disposição, tanto os tempos de Presidência quanto os normais.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Gostaria de refutar as colocações do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque não têm fundamento. Faço questão de também fazer um Requerimento para que essa matéria seja divulgada amplamente. Todos os meus discursos, que foram poucos, foram sobre assunto da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem o que V. Exa. fez, Ver. Clovis Ilgenfritz, infelizmente. V. Exa. estava respondendo e sabe que é anti-regimental responder ao Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Requerimento, solicitando licença para tratamento de saúde para a Vera. Anamaria Negroni, no dia 06.03.98.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Vera. Anamaria Negroni, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar sobre o PLCL nº 028/97, de minha autoria, que altera a alínea “S”, do art. 2º, da Lei Complementar nº 318. Trata-se apenas de uma atualização, porque essa alínea determina como representante da categoria dos taxistas, o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, que hoje não existe mais, e como há uma disputa para representar os taxistas por meio de dois sindicatos: o Sindicato dos Taxistas Autônomos de Porto Alegre e o SINTÁXI - Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre, este Vereador preocupou-se com a atualização dessa Lei, colocando como representante da categoria o Sindicato representante da categoria dos taxistas. É unicamente uma atualização da Lei, que tenho certeza que será bem acolhida pelos Srs. Vereadores.

E já que estamos falando de táxi, eu gostaria de parabenizar o Ver. Hélio Corbellini que ontem realizou uma audiência pública sobre segurança, especialmente nos táxis. Contou com a participação de vários Vereadores desta Casa, de vários representantes e membros da categoria dos taxistas que se preocupam com a sua segurança. E ontem também foi apresentado um sistema de rastreamento dos taxistas via satélite. É um equipamento moderno, atualizado e que pode muito bem ser colocado na frota de táxi de Porto Alegre, evitando que continuem os assassinatos, as mortes dos taxistas; de uma categoria tão importante que presta relevantes serviços à comunidade. E para custear esse equipamento, o Sindicato está há muito tempo pleiteando que seja usado os recursos advindos da propaganda nos táxis. A Lei da propaganda nos táxis permite que seja colocada propaganda na porta ou em cima, no teto. No entanto a Prefeitura Municipal apesar de saber perfeitamente que a categoria dos taxistas prefere unicamente a propaganda em cima, no teto, por ser de melhor visualização e por ser de mais fácil comercialização, a Prefeitura regulamentou unilateralmente contrária à necessidade dos taxistas, aos desejos da categoria. Regulamentou, unicamente, a possibilidade de propaganda na porta dos táxis.

Então acho que o meu Projeto, que está em primeiro dia de Pauta, e que trata de beneficiar a categoria dos taxistas, merece a aprovação desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero, neste espaço de discussão preliminar de Pauta, me referir a dois projetos dos colegas Vereadores. O primeiro é exatamente este que estava sendo discutido pelo autor, Ver. João Carlos Nedel. E eu já havia me deslocado até a sua Bancada para dizer a S. Exa. da minha posição favorável ao Projeto. De fato há uma disputa judicial entre duas entidades que representam os taxistas e motoristas, e que este Projeto - objetivo e simples - saia desta disputa, e que após a decisão judicial, faça parte do Conselho Municipal de Transporte Urbano aquela entidade a qual a Justiça reconheça como representativa da categoria dos taxistas.

Comentava com o Ver. João Carlos Nedel que assim como está no Parecer da Procuradoria - com o qual concordo -, pela Lei Orgânica, este tipo de Projeto é iniciativa do Poder Executivo, é iniciativa do Sr. Prefeito. Inclusive me coloquei à disposição do Ver. João Carlos Nedel, se ele assim achar necessário, eu posso ser uma ponte de contato entre o Ver. João Carlos Nedel e a Secretaria dos Transportes, e com a própria Prefeitura, para que, havendo a concordância, o Projeto tramite e, em seguida, se já aprovado pela Câmara, o Prefeito silencie e o promulgue.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador, com muito prazer e com muita alegria aceito a sua intermediação para que este assunto seja bem resolvido. Muito obrigado.

O SR. GUILHERME BARBOSA: O segundo Projeto ao qual eu quero me referir é de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que pretende instituir a obrigatoriedade de utilização de destruidores moleculares de agulhas hipodérmicas no Município de Porto Alegre. A destruição molecular significa a queima completa deste tipo de material. Quero, também, colocar a minha concordância com o Projeto de Vossa Excelência, que inclusive reforça um projeto que está no âmbito da CCJ, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que traz a obrigatoriedade para que hospitais, postos de saúde, farmácias, enfim, todas as entidades de saúde utilizem seringas descartáveis e que tenham os seus invólucros abertos na presença do usuário. Portanto, é um passo adiante e que complementa esse Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, reforçando a sua preocupação com a Saúde em Porto Alegre, principalmente quando se sabe da epidemia do vírus do HIV. São dois Projetos que são simples, mas que merecem o nosso voto de aprovação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Adeli Sell para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, fiquei atento à intervenção do nobre Ver. João Carlos Nedel quanto a defesa do seu Projeto de Lei e à intervenção do meu colega de Bancada Ver. Guilherme Barbosa acerca da representação da categoria dos taxistas em Porto Alegre.

No ano passado fui autor de uma Emenda que em determinado Projeto mencionava apenas um sindicato. Eu dizia que a Câmara Municipal de Vereadores, assim como o Governo Municipal, não podem decidir qual o sindicato, associação ou entidade que representa uma categoria profissional. Ela tem que fazer uma legislação. E toda a questão que aqui for colocada deve ser deixada em aberto à representação da categoria. Como há dois sindicatos e no caso da Resolução do Conselho Municipal do Transporte Urbano nomina um sindicato, evidentemente, que deverá nominar o outro. Talvez, o ideal, meu caro Ver. João Nedel, fosse fazer uma formulação que deixasse em aberto a representação, que neste momento são duas, mas como hoje a legislação sindical faculta a representação de vários segmentos, poderá haver até algum outro sindicato, alguma outra representação. Penso que foi válido ter feito este Projeto, porque levanta uma discussão, inclusive, para saber qual é a relação que o Poder Público, o Estado e mesmo no nosso caso, o Legislativo, deve ter com a sociedade civil. Porque, aqui, levantamos um debate teórico: político-ideológico, ou seja, sobre a autonomia dos movimentos. Nós não podemos tutelar e nem determinar quem seja a representação. Até houve em alguns momentos no ano passado, quando se discutiam reivindicações da categoria, um certo constrangimento, porque parecia que se nós ouvíssemos um dos sindicatos, nós estaríamos automaticamente aderindo às propostas ou concordando que aquele sindicato fosse a representação única da categoria, quando não era. Nós queremos ouvir todos os segmentos.

Ontem, na audiência pública aqui realizada sobre a questão da segurança, ou melhor dizendo, da insegurança em que vivem os taxistas permanentemente por causa de assaltos e até assassinatos, em que nós tivemos nesse início de ano, inclusive, tragédias com mortes de taxistas, estávamos ali, ouvindo a proposta de uma representação, quando estava presente, também, o outro sindicato. Quanto a isso, inclusive, o Ver. João Nedel faz uma crítica dura à Administração, mas a Administração Municipal sempre esteve aberta a discutir essa questão. Inclusive na minha intervenção colocava que eu, pessoalmente, havia feito tratativas desde o início da Legislatura, no ano passado. E fui aquele que proporcionou pela primeira vez a exposição daquele material, aqui. Isto não tem nenhum mérito maior, isto apenas mostra que nós tínhamos essa preocupação. E agora a Comissão liderada e dirigida pelo nobre Ver. Hélio Corbellini toma a iniciativa de fazer uma audiência pública, penso que este é um caminho correto, e por isso que nós estávamos ali - vários Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores -, porque achamos que esse é um assunto muito importante. Mas da mesma forma que não podemos decidir qual o sindicato que representa a categoria, também não podemos ter uma posição a favor de uma ou outra empresa que tenha este material, este instrumental para ser vendido. Então temos que fazer um movimento que tenha essa preocupação, porque embora não veja nenhum problema, cabe ressaltar essa questão da categoria dos táxis, da sua representação, bem como da sua demanda, aqui. É por isso que fiz questão de colocar todos esses elementos.

Também não poderia deixar de apoiar a iniciativa do Projeto do Ver. Gerson Almeida, que trata de poemas em ônibus. Acho que é uma iniciativa importante e coloca isso como uma questão oficial para a Cidade. É muito gratificante nós entrarmos num ônibus e, a cada ano, ter uma renovação dos poemas. Poemas que nos encantam e que só o poeta, como antena da sociedade, pode-nos colocar nos momentos de final de trabalho, ou no início da manhã, quando tomamos um coletivo. Portanto méritos, novamente, ao companheiro Gerson Almeida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Clovis Ilgenfritz que assuma a presidência dos trabalhos para que este Vereador possa usar o tempo de Liderança.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Vereador, quando utilizava o tempo de Presidência, disse do seu dia, ontem, como Presidente da Casa ao assumir a Prefeitura Municipal. Agora foi praticamente desmentido pela Líder do PT que, ao vir a esta tribuna, disse que não era bem assim a coisa e deu a versão dela; ela que nem estava presente. O Presidente de uma Câmara como a de Porto Alegre não pode ser desmentido dessa forma. Eu quero que os Senhores Vereadores possam saber quem é que está com a verdade, perguntando, por exemplo, ao fotógrafo desta Casa, que foi o homem que tirou a fotografia e a teve censurada pelo Sr. Ronaldo Zuki, se o acontecimento foi verdadeiro ou não, ou se a verdade está com a Líder do PT, que veio aqui, nesta tribuna, sem conhecimento, para dizer que este Presidente estava mentindo. Eu quero que perguntem, por favor, para o Diretor-Geral desta Casa e para a Diretora Administrativa desta Casa, que estavam lá na Prefeitura Municipal quando eu assumi, às 8h30min, se os episódios não foram exatamente como aqueles que estão relatados. Eu quero que V. Exas., por favor, possam saber quem é que está com a verdade, porque o Presidente desta Casa não pode ser um mentiroso, o Presidente desta Casa não pode ser desacatado também pela Líder do PT, chamando-o de mentiroso. Porque eu tenho as provas. As provas, Ver. Guilherme Barbosa, são exatamente as pessoas que lá estavam. V. Exa. tem que chamar de mentiroso o fotógrafo desta Casa, tem que chamar de mentirosa a jornalista desta Casa, tem que chamar de mentirosos os Diretores desta Casa e, aí, a verdade única estará com a Bancada do PT.

Agora eu uso o tempo de Liderança do meu Partido. Falei no tempo de Presidência, exatamente como poderia falar, relatando os episódios de ontem. E digo agora, como Líder da minha Bancada: fiquei extremamente preocupado com o Secretário de Obras do Município, que não estava disposto a defender os moradores que estão sendo atingidos pelos prejuízos por causa da construção do “Shopping América”, lá no Bairro Floresta. O Secretário de Obras estava com vontade de desaparecer e não queria conversar com nenhum morador, não queria fazer visitas; só fez uma visita, porque este Vereador que estava na Prefeitura levou-o, para que ele pudesse ver as rachaduras dos prédios.

Ora, o PT não é defensor de que as comunidades possam ter voz? Mas como é que vão ter voz se o Secretário de Obras não quer ouvir as comunidades ou não quer ver as coisas que estão acontecendo? Aí, estou falando como Líder, pela Liderança da minha Bancada.

Eu gostaria que a Comissão de Urbanismo desta Casa, que é presidida pelo Ver. Décio Schauren, que é do PT, pudesse prestar um relato do que está ocorrendo no Bairro Floresta. Ou lá não interessa? Qual é o mistério que envolve aquele “Shopping América” e o Isdra, que é a segunda maior fortuna deste Estado? Qual é o mistério que envolve tudo isso? Lá os embargos não funcionam como funcionam, por exemplo, para mim ou para qualquer um dos mortais. Qual o mistério que envolve aquela construção, quando aqueles moradores não têm direito à voz, quando o Secretário não quer falar com os moradores, quando o Secretário não quer conhecer os problemas, quando os embargos, Ver. Pedro Ruas, são levantados de maneira misteriosa e as obras continuam afetando os prédios vizinhos? Eu não vejo um Vereador do PT vir a esta tribuna para explicar a situação; esta Casa quase não discutiu este problema. Quem é que discutiu este problema? Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa. deveria vir a esta tribuna, acho, inclusive, que não chegou a ir no Bairro Floresta. Aliás, V. Exa. não gosta de conhecer problemas envolvendo o PT, gosta de ficar fazendo piadinhas e não quer levar a sério as coisas que são sérias. Nós precisamos levar a sério as coisas que são sérias, quando pessoas estão em perigo de repetir a tragédia do Rio de Janeiro. Se isso não for sério, se isso merecer piadinha do Presidente do PT, neste Município, eu não sei, realmente, o que mereceria um comentário mais sério. O mínimo que pode acontecer, Ver. Guilherme Barbosa, é V. Exa. ir lá para constatar se este Vereador está falando mentira ou verdade. E pode, então, vir aqui e desmentir ou não este Vereador. Eu acho que não cabe a V. Exa. e a nenhum Vereador e tornar jocosa a situação trágica daqueles moradores. É o que V. Exa. faz, tenta tornar jocosa a tragédia por que passam aqueles moradores para depois dizer o quê? O mesmo que disse ontem o Secretário de Obras para todos os moradores de que a Secretaria de Obras não é responsável pelo o que está acontecendo? E se acontecesse uma tragédia maior, a Secretaria de Obras continuaria não sendo a responsável? Mas ela não quer nem tomar conhecimento. Eu acredito que é alguma coisa extremamente grave a omissão da Prefeitura com relação àqueles problemas. Quando relatei, à tarde, as visitas que nós fizemos, eu o fiz exatamente para tentar ajudar o DEP, porque disse inclusive que o Diretor do DEP está agindo corretamente.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, peço desculpas por interromper, mas a nossa campainha não está funcionando e V. Exa. já falou quase sete minutos. A Mesa pede que conclua o seu discurso.

O SR. LUIZ BRAZ: Não foi culpa deste Vereador. Eu estava esperando ouvir o toque da campainha.

Só para finalizar Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. dizendo apenas que quis chamar atenção do DEP para a necessidade de os Vereadores visitarem as casas de bombas. Eu não estava fazendo uma crítica a nenhum tipo de situação. Estava dizendo da necessidade que nós temos de visitar as casas de bomba para ajudarmos na solução dos problemas que ali existem.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): Como fui citado várias vezes pelo Ver. Luiz Braz de que estaria fazendo brincadeirinhas e piadas, é importante esclarecer que a intervenção que fiz do Plenário foi a seguinte: quando o Vereador citou que ninguém tinha ido até o Bairro Floresta, eu apenas afirmei - e é verdade - que apenas o Ver. Luiz Braz foi, e quando assumiu o Executivo Municipal, o que é estranho. O resto, se é verdade ou não, a consciência de cada um vai esclarecer, porque agora já paira uma certa dúvida no que de fato aconteceu ontem no Executivo.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Quero requerer, se houver concordância do autor do pronunciamento Ver. Luiz Braz, as notas taquigráficas, particularmente para mandar para o nosso Secretário Municipal de Obras e Viação. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Será respondido pelo próprio Presidente. Devolvemos a presidência dos trabalhos ao Sr. Presidente da Casa, Ver. Luiz Braz.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Todos os pronunciamentos proferidos nesta Casa são públicos. Sendo assim, estão sempre à disposição. Não tenho por que esconder nada daquilo que é falado da tribuna. O pronunciamento está à disposição.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): V. Exa., Sr. Presidente, acaba de usar o tempo de Liderança do PTB, logo, as opiniões de V. Exa. não foram emitidas em tempo de Presidência. Mas como V. Exa. trata de um assunto bastante importante, que há vários anos tem sido tratado na Cidade, que é a questão dessa construção - que até está embargada há muito tempo - faço um requerimento para que seja solicitada à Prefeitura de Porto Alegre cópia do longo processo que tem sido objeto de ação da Prefeitura, para que não paire qualquer dúvida na Câmara de Vereadores, na Cidade, quanto à diligente e competente ação da Administração Pública no que toca à questão. E aqui não estamos correndo nenhum risco de acontecer aquilo que aconteceu no Rio de Janeiro, porque aqui o Poder Público realmente cumpre com suas obrigações.

Por isso, seria bom que tivéssemos cópia do Processo, para que não ficassem dúvidas com relação à postura da Administração neste caso, inclusive trata-se de uma obra embargada, o que V. Exa. bem sabe.

O SR. PRESIDENTE: Está deferido o Requerimento de V. Exa.

Para uma Comunicação de Líder pelo PMDB, tem a palavra o Ver. Fernando Záchia.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje, pela manhã, quando lia no jornal “Zero Hora” a notícia dos incidentes de ontem, quando o Presidente desta Casa encontrava-se na Prefeitura Municipal, a primeira impressão que tive, claro, foi o desrespeito ao Presidente da Câmara, mas a impressão negativa, no entendimento deste Vereador, foi com relação ao desrespeito a esta Casa.

Se por alguma dificuldade ou contrariedade o Presidente Luiz Braz não era, momentaneamente, bem recebido como Prefeito Municipal de Porto Alegre, sabemos que isso é do processo democrático, mas se não querem que o Presidente Luiz Braz assuma a Prefeitura, que se viaje menos. Que não se dê esse espaço para que o Presidente Luiz Braz assuma a Prefeitura. Se houver essa má-vontade, essa indisposição para que V. Exa. assuma provisoriamente a Prefeitura de Porto Alegre, vamos acertar então, que o Prefeito Municipal e que o Vice-Prefeito não viajem simultaneamente ou que viajem um pouco menos, para que nós não tenhamos esses incidentes e para que esta Casa Legislativa não seja desrespeitada como foi.

Eu não entro nem na discussão da assinatura do livro na gaveta fechada, porque isso até pode acontecer, mas condeno a censura da foto, pois foi tolhido o direito de um fotógrafo de fazer um registro de um documento para que esta Casa - até porque era um fotógrafo desta Casa -, se fosse a vontade do Presidente, o tornasse público. A censura, que todos nós somos sempre os primeiros a condenar, não podemos admitir. Parece-me que deva haver, Vera. Maria do Rosário, uma explicação oficial do Executivo Municipal. Nós temos a versão do Presidente da Casa, que merece todo o nosso respeito, mas entendemos que deve haver um pronunciamento oficial para que os incidentes sejam esclarecidos.

Com relação ao “Shopping América”, que está sendo construído nas ruas Félix da Cunha, Avenida Mercedes e Cristóvão Colombo, é importante que se deixe bem claro o processo sobre a construção desse “shopping”.

Acompanho o caso, até por relações familiares, com um dos sócios desse grupo. A Prefeitura Municipal nesse aspecto tem tido uma relação até difícil com essa empresa, pela rigidez - na visão da empresa - a respeito da liberação da execução daquela obra.

Sempre houve, e é público, por parte dos empreendedores a disposição de consertar os defeitos que, por ventura, foram constatados em razão e decorrência da construção da obra.

E a Prefeitura Municipal, a bem da verdade, embargou esta obra que está paralisada, até que houvesse uma decisão judicial e, assim, pudesse retomá-la. Recentemente, nesta semana, houve uma decisão judicial para que pudesse ser retomada a obra só na contenção. Da questão, Ver. João Dib conhece mais do que eu por ser engenheiro, do lençol freático que, na versão dos moradores, era o que estava causando rachaduras nestas casas. Se a Prefeitura não fez as visitas às residências atingidas, parece-me extremamente lamentável, pois deveria fazer estas visitas até para constatar “in loco” os defeitos que, por ventura, tiveram em decorrência da construção.

A relação da Prefeitura no embargo da obra existe, é verdadeiro, há rigidez para que a obra não prossiga e a disposição dos empreendedores, sabedores que são dos problemas causados pela obra, de consertarem. Só que até hoje estavam impossibilitados de fazerem isso, porque havia a questão judicial. Esta semana foi decidido pelo juiz que existe um prazo para fazer esses reparos e para que eles pudessem retomar as obras em relação ao lençol freático, que era o que originava as rachaduras nas casas muito bem visitadas pelo Prefeito em exercício. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro, no sentido de não interromper seu pronunciamento pelo respeito que tenho pela sua fala em tempo de Liderança, não estabeleci uma ponderação que acho que é importante, que esta Vereadora, no pronunciamento que fez em tempo de Liderança do PT, não disse em nenhum momento que V. Exa. é um mentiroso. Esta Vereadora trabalhou com uma outra leitura da situação e coloca a sua disposição as notas taquigráficas, assim como de todos os colegas.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também hoje, pela manhã, quando chegava em meu gabinete, muito triste pela catástrofe da derrota do meu time ontem à noite, encontrei em meu fax o seguinte documento. (Lê.)

“Ver. Hélio Corbellini

O cartel dos estacionamentos está formado. Hoje, fui surpreendido pelo aumento do valor do estacionamento da Safe-Park, que administra o estacionamento de veículos no terreno do Solar Palmeiro. (Para quem não sabe, localiza-se na Av. Jerônimo Coelho.) A primeira hora continua custando os mesmos R$ 4,00; a segunda hora passou de R$ 1,00 para R$ 2,00, o que significa um aumento de 100%. Quando fui reclamar com um funcionário, disse-me constrangido que o aumento é devido ao fato de, nos últimos três anos, não haver ocorrido aumentos. E que - o mais grave - aconteceu uma reunião dos empresários desse segmento e resolveram aumentar todos juntos. Para meio entendedor, meia palavra basta: o cartel dos estacionamentos está formado. Para mim, está muito claro: com o aumento do número de veículos, que visivelmente chegam ao Centro da Cidade, e a falta de espaço público para acolhê-los, os empresários desse setor, resolveram formar um cartel para explorar ainda mais os proprietários de automóveis. Acho que devemos gestionar, no sentido de impedirmos essa manobra. O CAD é um órgão que deve receber essa denúncia, assim como todos os demais.”

Nós comentávamos em uma reunião neste Plenário sobre o Código Nacional de Trânsito e dizíamos duas coisas: primeiro, que era em defesa da vida e do cidadão; segundo, esse novo Código de Trânsito, de alguma forma, auxiliaria no combate à impunidade. Todos estamos vendo cotidianamente nos jornais que os índices de mortes e acidentes automobilísticos baixaram drasticamente. Este Vereador acredita que isso ocorreu não só pela fiscalização, agora mais rígida, mas também pela colaboração do cidadão motorista.

Constam neste Código de Trânsito algumas exigências que os organismos municipais e estaduais devem cumprir. Então ele também vai auxiliar na organização da Cidade. Como cada vez há mais automóveis, nós não somos contra automóveis, gostaríamos que todos os cidadãos porto-alegrenses tivessem automóveis, mas alguém tem que providenciar estacionamentos públicos. Então estamos encaminhando hoje, Sr. Presidente, um Pedido de Informação para saber qual é a relação de todas as empresas de estacionamentos do Município de Porto Alegre, constando nome, endereço dos proprietários e número de vagas do local. Porque se não tomarmos medidas urgentes, o trânsito vai ficar mais caótico do que está. E o cidadão que quer cumprir as regras do Código de Trânsito, que quer seguir a lei e que está ajudando a combater a impunidade, não tem onde largar o seu veículo.

É necessário, sim, como diz o cidadão que mandou o fax, que urgentemente se crie estacionamentos públicos. Eu lembro, uma vez, no Governo do Olívio Dutra, que pensou-se em fazer o ônibus circular já que, possivelmente, não haja grandes espaços livres no Centro; mas um ônibus circular que transite constantemente na periferia do Centro, recolhendo cidadãos que estacionassem os seus veículos nesses estacionamentos.

Diante da polêmica instalada aqui nesta Casa, na relação “Câmara x Prefeitura”, queremos dizer a V. Exa. que conhecemos, há muito tempo, o Sr. Estilac Xavier, como também o Sr. Isdra. Nós achamos que são duas pessoas dignas que certamente, recebendo um convite desta Casa, e também conhecendo o problema lá, que é antigo, sabemos que tanto um quanto outro, tem a vontade não só administrativa, financeira e política de resolver aquele problema.

E eu estou falando isso, não só por esses dois cidadãos serem de minhas relações, mas também como Presidente da Comissão do Consumidor e Direitos Humanos, que me preocupa se algum direito daqueles mutuários forem lesados.

Então acho que é oportuno que esta Casa inste os dois, porque temos certeza de que eles querem resolver o problema da melhor forma possível para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu gostaria de saber exatamente em que nível haverá o convite ao Secretário Estilac Xavier e ao representante da empresa construtora do “Shopping América”, porque eu tomei conhecimento que V. Exa. gostaria de ouvir o depoimento dessas pessoas aqui na Casa.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini, agora se manifestando na tribuna, colocou exatamente esta necessidade de ouvirmos aqui estas duas pessoas. Claro que eu também gostaria, mas não existe ainda um Requerimento para ser votado neste sentido. Eu gostaria, inclusive, se algum Vereador assim o quiser...

O SR. ISAAC AINHORN: Eu vou deixar a sugestão a V. Exa., pelo interesse da Casa que, como se trata, inclusive, de preservação de eventuais direitos de cidadãos e consumidores, que a própria Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Casa, assumisse a iniciativa. Eu acho que seria extremamente positivo para o conjunto da Casa esses esclarecimentos.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Isaac Ainhorn. Fico aguardando o Ver. Hélio Corbellini, Presidente da Comissão, ou então, do Presidente da Comissão de Urbanismo para que possa, realmente, se movimentar neste sentido.

O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir Pauta.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na Pauta de hoje aparecem alguns Projetos importantes. Eu gostaria de falar sobre vários deles, mas, inicialmente, quero me referir ao Projeto do Ver. João Carlos Nedel, que considero que é uma iniciativa válida, importante, com relação à alteração do art. 2º da Lei Complementar, que cria o Conselho Municipal dos Transportes Urbanos.

Eu apenas gostaria, Ver. João Nedel, que isso fosse motivo de uma consulta ampla aos interessados, do SINTAPA e do SINTAX, que são dois sindicatos. V. Exa. acha que só está representado por um e o outro deseja mudar. O que eu não posso concordar com o discurso de V. Exa., encaminhando esta matéria, é com uma certa xenofobia que existe, que ou é contra ou a favor. Quando a Prefeitura resolve o problema de uma forma, querendo resolver o problema dos taxistas, V. Exa. e outros Vereadores da Casa dizem em pronunciamentos que a Prefeitura é contra os taxistas. Isso é um absurdo. Tanto é que, ontem, V. Exa junto com este Vereador e outros - e fui na qualidade de Presidente assistir à reunião - vimos uma audiência pública convocada pela CEDECON, convocada em boa hora pelo Presidente, Ver. Hélio Corbellini, e seus membros para discutir a questão dos táxis e da segurança. Até fiz um rápido pronunciamento em apoio à preocupação dos taxistas, em nome da Mesa. Também fiquei preocupado com o fato de que a audiência tinha um elemento altamente comprometedor, num certo sentido, porque foi criado um espaço para o “marketing” de uma única empresa. Também gostaria de ver outras empresas que trabalham com sistema eletrônico para instalação em táxis, já que essa empresa estrangeira se diz a única existente no Brasil e na América Latina, com exclusividade, o que não é verdade. Inúmeras firmas trabalham com esse sistema, inclusive em Porto Alegre, pequenas empresas. E o custo daquele tipo de equipamento para os taxistas é altíssimo.

Por isso, aquele “marketing”. Por isso, assustaram os taxistas. Considerei que as ponderações do Presidente da Brigada Militar, Coronel Bonetti, foram ponderadas, com o objetivo de mostrar que o assunto deve ser discutido no âmbito de um esclarecimento mais geral dessa questão. Não pode ficar estabelecido que apenas aquele tipo de equipamento vai resolver o problema, assim como os assaltos a particulares que têm sido freqüentes.

Apóio, em princípio, o Projeto. Mas só quero dizer a V. Exa. que precisamos mudar um pouco a forma de fazer o discurso, sempre do ponto de vista destrutivo. No caso, a Prefeitura estava fazendo um esforço, dois Secretários estavam presentes fazendo esclarecimentos - o Secretário do Meio Ambiente e o Secretário dos Transportes -, prontamente respondendo os questionamentos. E não havia questionamento por parte dos taxistas com relação à ação da Prefeitura.

O Sr. Hélio Corbellini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis Ilgenfritz, para que não fiquem dúvidas, ouvi o nobre Vereador dizer - e sei que não foi essa a intenção - de que teria se privilegiado uma determinada empresa. A audiência pública foi conjunta da Comissão com o SINTAXI. E essa empresa se dispôs a mostrar um sistema. Não há nenhuma intenção da Comissão em privilegiar uma empresa.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Este Vereador tem certeza disso e concorda que foi um trabalho excelente da Comissão; porém, com o que eu não posso concordar é que apenas uma empresa mostre seu produto. Essa foi uma oportunidade e devemos criar outras.

Eu queria comentar, também, sobre outro Projeto importante e interessante, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que cria o Conselho de Segurança Comunitária, que tem problemas, mas é uma iniciativa que deve ser discutida amplamente e deixo isso para outra oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa já por inúmeras formas se manifestou sobre esse desencontro lamentável que ocorreu durante a sua curta passagem pela Prefeitura Municipal. Pessoalmente, não quero entrar no assunto, que já foi objeto de uma Moção do meu companheiro de Bancada, Ver. Gilberto Batista, mas não posso deixar de dizer que lamento que esse incidente tenha-me roubado uma possibilidade, que eu contava que tivesse ocorrido no dia de ontem, quando pretendia que V. Exa., Sr. Presidente, me acompanhasse aos bairros Belém Velho e Rincão, para testemunhar "in loco" aquilo que há três anos vem sendo por mim afirmado nesta Casa - e sistematicamente negado pela Direção do Departamento Municipal de Água e Esgoto -, que é o caos no abastecimento de água naquela área de Porto Alegre. Basta que a canícula se eleve, basta que tenhamos uma temperatura mais elevada para que esse fenômeno incompreensível se registre com a maior profundidade.

Eu julgava que este ano de alagamentos do “El Niño”, em que a Prefeitura passou largo tempo explicando por que não funcionavam as bocas-de-lobo, com essa quantidade de água que a natureza nos brindou, que isso não tivesse ocorrido pelo silêncio com que a imprensa focava esse assunto, provavelmente preocupada com outros assuntos entendidos como maiores. Que as promessas de dois, três anos passados tivessem se realizado e que a regularidade no abastecimento de água potável, - que é saúde, - naqueles bairros de Porto Alegre, estivesse regularizada.

Lamentavelmente já no período das festas carnavalescas, houve problemas de áreas inteiras ficarem por cerca de 48 e até 72 horas sem abastecimento regular de água. E, mais do que a falta em alguns casos, tínhamos a total falta do fornecimento desse serviço essencial e com o qual o Município está comprometido, inclusive em função do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os serviços públicos essenciais quando delegados têm que ser prestados de forma contínua e permanente, sob pena de fraude à disposição legal. Então com implicações na área da saúde pública e, até mesmo, no regramento que estabelece os direitos da cidadania, muito bem estabelecidos no Código do Consumidor, esse problema volta a se registrar neste ano de 1998, como ocorreu em 95, 96 e em 97.

Eu pretendia, Sr. Presidente - porque sei que serei desmentido, sei que virão explicações e dirão que eu quero fazer caos onde não existe, já imagino até quais são os Vereadores de plantão que virão aqui sustentar o contrário, - que V. Exa. oficializasse com seus olhos prefeituráveis essa realidade que eu vejo todos os anos. Parece até que eu sou "o soldado do passo certo", sou a única pessoa que vê que o Rincão, que o Belém Novo e que toda aquela área, lá na Zona Sul de Porto Alegre, vive um caos.

É provável que aquela área, que tem pouca expressão eleitoral, tendo duas ou três urnas num universo de duas mil urnas, não seja motivo de preocupação para muita gente. Mas sou obrigado a me pronunciar, até porque tenho alguns vínculos naquela área e sou chamado sempre que isso ocorre e, lamentavelmente, isso ocorre ano após ano. E a informação que foi dada aos reclamantes, durante esse período mais agudo de falta de água, é de que existia um grupo que estudava uma solução para o problema, especialmente na área do Rincão e proximidades de Belém Velho. Ora, esse assunto está mais do que estudado, mais do que diagnosticado. Faz quatro anos, inclusive, que foram determinados no famoso Orçamento Participativo recursos para dimensionar melhor as estações de tratamento de água daquela região; há compromissos de investimentos que teriam, segundo afirmações técnicas, resolvido o problema há mais tempo e, lamentavelmente, a situação persiste.

Então quero me incluir na relação dos que lamentam os incidentes ocorridos no Paço Municipal, já que considero - desculpe Vereador-Presidente que eu seja tão pequeno para dimensionar os probleminhas da cidade de Porto Alegre dentro dos grandes problemas - que o respaldo da dignidade parlamentar estaria a colocar... Mas fiquei frustrado, porque pretendia, com o meu Presidente, com o Presidente da Mesa que eu integro, ir oficializar a constatação desse drama, dessa deficiência, dessa situação indigna a que estão jogados os moradores daquela área de Porto Alegre, com a permanente sonegação desse serviço, um dos mais importantes serviços públicos que o Município de Porto Alegre possa fornecer aos seus usuários, que é o serviço normal e regular de abastecimento de água. Serviço esse que, pelo menos no verão, falta em Belém Velho e nas suas adjacências. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Instado que fui pelo Vereador da tribuna, esta Presidência fica à disposição do Vereador para, a qualquer instante que quiser, irmos até aquela região.

A Vera. Sônia Santos está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. "A poesia é um resumo da natureza feito pela imaginação", essas são as palavras de Eça de Queiroz. O que me traz à tribuna é o Projeto de autoria do Ver. Gerson Almeida "Poesias no Ônibus". O homem não é só um feito da natureza, ele é um artista em si mesmo e, muitas vezes, quando expressa toda a sua arte através da poesia, ele consegue compor palavras mágicas que, atuando na vida dos outros seres humanos, conseguem transformar a angústia em paz, os problemas em soluções e tantos momentos de desesperança em esperança. Julgamos que esse Projeto é meritório, porque ele tanto oportuniza aos artistas da nossa terra divulgarem os seus trabalhos, como possibilita que a população que utiliza esse meio de transporte e que, verdadeiramente, em alguns momentos, se encontra numa situação bastante difícil, possam ser beneficiados através da poesia.

Que esse Projeto venha a ser aprovado e que toda nossa comunidade de Porto Alegre venha a ser beneficiada. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A Chefia da Taquigrafia, juntamente com a Diretora Legislativa da Casa, traz-nos uma notícia muito boa de que a INTRANET começa a mostrar, para aqueles Vereadores que a acessarem em seu computador, a Sessão de quarta-feira. É claro que estamos apenas em teste ainda, mas já é realmente um avanço muito grande na Casa, uma vez que poderemos acompanhar de forma atualizada tudo aquilo que acontece nas Sessões da Câmara Municipal.

VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2758/97 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/97, de autoria da Vera. Tereza Franco, que autoriza o Executivo Municipal a indenizar os detentores de mandato eletivo municipal cassados por Ato Institucional do Governo Militar.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por quatro Sessões.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 168/97, de autoria da Vera. Tereza Franco. O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou encaminhando absolutamente contrário ao Veto, porque - como já foi dito a exaustão quando da discussão da matéria que está tratando-se -, uma matéria de tal ordem importante, o Partido do Governo, o Partido dos Trabalhadores, a Administração Popular, está tratando equivocadamente este assunto. Eu até diria com ambigüidade, ambigüidade que sabendo da grandeza do ressarcimento, que tem um conteúdo ético-moral muito grande, mas está preocupada, a Bancada do Prefeito, com aspecto puramente de ordem da competência e, também, puramente da ordem da repercussão financeira. Eu dizia na Sessão anterior, quando da discussão, que perde o Partido do Governo uma oportunidade de um ato de grandeza incomensurável. Esta ambigüidade é tratada da seguinte maneira: ainda se tem, por parte da Bancada do PT, a desfaçatez de vir à tribuna e desfiar os mortos pela ditadura, nomes, endereços e condolências com as famílias. Só que as condolências ficam apenas registradas nos Anais. Não têm correspondência, num ato de grandeza, de conceder o ressarcimento que está sendo pleiteado.

Já foi iniciado o incomensurável rol de derrotas que a Bancada do PT vai ter este ano, pelo seu mau relacionamento com as outras Bancadas, e pela arrogância com que trata Vereadores desta Casa. Não pensem que, em nome de alianças, não estão sendo absorvidas pelo nosso Partido que a Bancada do PDT será caudatária da Bancada do Governo. É ledo engano, rotundo engano. Já estou claramente afirmando desta tribuna. O desfile de derrotas das matérias governamentais, deste ano, está começando.

Li hoje nos jornais que querem inoportunamente voltar com o Projeto de aumento dos Secretários para ganhar igual a Vereadores, ou a não sei quem. Estou anunciando, será a próxima derrota do Partido do Governo. Um tamanho absurdo, quando ninguém tem aumento, todo mundo está na maior miséria, querem estufar os bolsos dos Secretários. Aí, o Sr. Agostini tem dinheiro. Pode ser que ele engrosse a voz e venha a esta Casa mostrar que está sobrando dinheiro para aumentar o subsídio dos Secretários.

Sr. Presidente, a respeito do Veto ao Projeto da Vera. Tereza Franco, já estamos encaminhando claramente contrários à sua manutenção, pelas razões já expostas durante a discussão e neste momento, no seu encaminhamento final. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na última quarta-feira, quando da discussão desta matéria, desfilaram nesta tribuna inúmeros e brilhantes Vereadores e Vereadoras oferecendo razões e contra-razões para posições que assumiriam quando da votação desse Veto ao Projeto da Vera. Tereza Franco. Projeto esse que quando submetido ao crivo desta Casa foi aprovado por vinte e nove votos contra um.

Pedindo vênia ao Ver. Pedro Américo Leal devo subscrever o pronunciamento que o nobre Vereador fez da tribuna, quando da discussão desta matéria.

Devo ser um dos quatro Vereadores que pertence a partidos políticos que não tiveram qualquer vínculo com o antigo MDB, partido de oposição ao Governo, decorrente do movimento político militar de março de 1964. Não vou me aprofundar na discussão deste assunto, mas nunca fui homem de negar as minhas posições. Por circunstâncias que o momento político da época determinava fui dos que fiquei, a partir de determinado momento, filiado à Aliança Renovadora Nacional, apoiando os governos que se sucederam naquele período. Tenho a minha consciência tranqüila e sei que contribui com o meu trabalho modesto dentro do processo de abertura política, e nada disso perturbaria uma posição a ser tomada necessariamente nesse dia e nessa hora.

Hoje não está em julgamento a Revolução de março de 64, mas um de seus efeitos e o que se discute aqui é a capacidade legislativa desta Casa de decidir ou não em determinadas matérias. Então o meu voto não é mais sobre o conteúdo do Projeto da Vera. Tereza Franco, o qual se tivesse votado teria discutido na ocasião, porque algumas imperfeições técnicas - no meu entendimento - são flagrantes. E eu que vivi alguns desses momentos, especialmente, era Vereador quando da última cassação que ocorreu nesta Cidade, isto é, quando das cassações dos Vereadores Marco Klassmann e Glênio Peres; e também era Vereador quando do seu retorno ao Legislativo, com a anistia. Então teria razões para oferecer alguns reparos. Mas, agora neste momento, o Projeto, nos seus detalhes, não mais se discute. O que está-se discutindo é o seguinte: se a Casa Legislativa de Porto Alegre tem ou não o poder de tomar a decisão que tomou, tem ou não a condição legal de decidir a matéria da forma que decidiu. Finalmente, até pelos termos que estão contidos no Veto, se a decisão que esta Casa tomou por 29 votos contra 1, é moral e eticamente defensável ou não.

Então, nessa linha, não discuto mais o mérito da proposição. Discuto, nesta altura, a eficácia da decisão desta Casa que é impugnada pelo Veto do Sr. Prefeito Municipal. Não poderia por uma questão de coerência deixar de acompanhar aqueles que, sustentando a eficácia da decisão parlamentar e, mais do que isso, a legitimidade dessa decisão, buscam manter o Projeto aprovado por larga margem de votos. As razões do Veto, considero-as pouco consistentes. Aliás, me permitam os colegas, quando ouvi a grande discussão, na quarta-feira, senti-me diante daqueles que olhando uma grande roda em um botequim observam uma enorme discussão para saber quem vai pagar a conta que já foi realizada. A discussão, aqui na quarta-feira, ficou resumida quase exclusivamente se era justo ou não que o erário público municipal suportasse as despesas indenizatórias. O mérito ninguém discutiu. Então não há mais o que se discutir o mérito. Tem que se discutir, Ver. João Dib, é a eficácia ou não. Certo ou errado, o Legislativo de Porto Alegre decidiu, e decidiu por larga maioria. As decisões deste Legislativo, nós como um corpo, nós como unidade, nós como um conjunto, temos que preservar. Sob pena de outras decisões, a partir do exemplo que venha a prosperar, possam ser, com razões pouco consistentes, impugnadas pelo Chefe do Executivo Municipal. Não podemos permitir que se estabeleça um regime em que as decisões do Legislativo só valem quando têm a correspondência do apanhamento oficial; quando não o são, não valem, não se justificam, não devem prosperar. Como entendo que a decisão deste Legislativo, certa ou errada, tem que ser respeitada, porque respeitada terá que ser a Instituição. Isso muito se discutiu na Casa no dia de hoje. Eu fico com o Projeto e voto contra o acatamento do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós tínhamos hoje, após o encerramento da Sessão, uma reunião da Mesa e Lideranças, mas acredito que a Sessão deva terminar em horário adiantado. Por isso, consulto as Lideranças para saber se poderíamos marcar para quarta-feira, às dez horas. (Pausa.) Como todos concordaram com essa possibilidade, a reunião ficou agendada para quarta-feira às dez horas. Nós passaremos aos Srs. Líderes a convocação por escrito.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, gostaria de saber se os membros da Mesa também serão convocados?

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador. Como Presidente, ao marcar reunião com as Lideranças, ao mesmo tempo, estou convocando a Mesa para a reunião de quarta-feira pela manhã.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Perdoe-me, Presidente, mas a Mesa é composta por seis Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, quem convoca a Mesa é o Presidente da Casa. E é nesta condição que estou convocando a Mesa para a reunião de quarta-feira pela manhã.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, o PSB concorda com a reunião na quarta-feira. Apenas gostaria de lembrar, e na última reunião fizemos manifestação nesse sentido, que devemos ter cuidado e sistematizar quais os dias e horários para essas reuniões, porque a cada semana muda o horário e o dia, e isso dificulta a nossa agenda.

O SR. PRESIDENTE: Certo, Vereador. A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É certo que este tema que debatemos, o Projeto da Vera. Tereza Franco, mobiliza o nosso desejo, a nossa paixão, porque mobiliza também muito a nossa História. A nossa Bancada quer fazer um pronunciamento resgatando a participação de militantes que nestes últimos dezoito anos atuam no Partido dos Trabalhadores, mas que antes ainda, já fizeram o enfrentamento da ditadura militar. Aqui, certamente, cabe considerarmos e citar o Ver. Antônio Losada, o Ver. Clovis Ilgenfritz e a contribuição de cada um nesse enfrentamento.

Quero dizer, Srs. Vereadores, que a nossa discordância com o Projeto se dá porque nós queríamos, nós desejamos muito contribuir com a sua conformação. Vejam os Srs. Vereadores que o Projeto em tela, que foi vetado, ele é composto por poucos artigos e peço que recuperem no próprio texto legal, pois ele praticamente só fala do que é ressarcido monetariamente, do que é ressarcido em dinheiro.

Enfim, Srs. Vereadores, nós acreditamos que é preciso recompor a História de Porto Alegre nesse período da ditadura militar e oferecermos para a Cidade um resgate de todo um movimento popular e democrático, do movimento sindical dos trabalhadores da classe operária, do movimento estudantil. E nós citamos, com orgulho, nomes de pessoas que tristemente perdemos naquele período: o Beto Bronca, João Carlos Vaz Sobrinho, tantos e tantos companheiros que poderiam estar aqui conosco nesta manhã.

Mas também na perspectiva parlamentar queremos debater e temos a compreensão, Srs. Vereadores, legal de que não cabe àquele que não praticou a cassação, ressarcir recursos para os cassados. Como pode ser comprometida a instância que foi contrariada, a instância que foi cassada, a instância que foi em si prejudicada, se o Município como um todo foi prejudicado pelas cassações? Hoje o Município que foi prejudicado assume a responsabilidade de ressarcir monetariamente, e quanto à União, Srs. Vereadores, que foi responsável sim, omite-se e arranca-se a duras penas menos de R$ 100.000,00 para aquelas situações em que líderes, jovens e pessoas de todas as idades, confiantes do futuro e da democracia foram ceifadas de suas vidas. Nós não nos conformamos com o processo na União e no Estado, estamos também participando para que se amplie e para que se busque os responsáveis, não se trata de revanchismo, mas de recompormos a história do Brasil e as responsabilidades por um período duro da História. Nenhum dinheiro do mundo paga uma cassação, como também não há dinheiro que pague uma vida.

O Projeto foi discutido com celeridade e não nos permitiu avaliar concretamente tudo o que poderíamos fazer. O Ver. Antonio Hohlfeldt propôs emendas que não foram aceitas, a nossa Bancada também construiu emenda, o Ver. Lauro Hagemann foi o Vereador que capitaneou em nível de Estado a solicitação junto ao Governador Antônio Britto e à Assembléia Legislativa e, sequer, teve as suas apreciações consideradas por este Plenário, é um desmerecimento, Srs. Vereadores. Nós que recuperamos, que temos concordância que a Vera. Tereza Franco capitania esse processo através da Comissão de Direitos Humano nesta Casa, queremos pedir que o Veto seja acatado para que possamos construir um resgate histórico que não se limite a tostões, ou a R$ 100.000,00, R$ 150.000,00 para cada um dos cassados.

Portanto, Srs. Vereadores, permitam-nos debater a matéria para além do art. 81, para um Projeto que não teve Parecer de nenhuma Comissão, porque este período histórico exige os Pareceres das Comissões, o debate com a sociedade. Trago a esta tribuna a mesma opinião da Sra. Suzana Lisboa, que representa o Estado do Rio Grande do Sul e a Comissão de Direitos, da Assembléia junto com o comitê dos desaparecidos e dos mortos políticos da ditadura militar.

Concluo com um apelo, Sr. Presidente, de mantermos o Veto para podermos construir um Projeto a partir da contribuição da Vera. Tereza Franco, mas que seja historicamente comprometido com o resgate da democracia, e não somente com a distribuição de alguns recursos. Muito obrigada.

(Não revisto pelo oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, foi discutido exaustivamente o mérito e não mais em discussão ao mérito. Queria alertar a Vera. Maria do Rosário que um projeto de lei tem que ser conciso, sucinto, sem análises outras que não sejam o desiderato do Projeto. Dizer que o Município não tem participação, não deve se envolver com este problema do ponto de vista financeiro - aproveito para repetir o que eu disse, na quarta-feira passada : essa liberdade não se pode traduzir em preço - e, na hipótese de não reconhecer o ônus, Ver. Henrique Fontana, que citou o meu nome em seu discurso e por quem tenho o maior respeito, e não ser responsabilizado por este ônus, é tirar o corpo fora na hora do resgate, mesmo simbólico. Isso foi dito por este Vereador, eu não disse que o PT tira o corpo fora. Tenho aqui, depois, para lhe mostrar e comprovar o que eu disse. Mesmo insuficiente, mesmo sem devolver o mandato àquelas pessoas que o perderam, ou a vida daquelas que em função da perda do mandato a perderam, também.

Dizer que o Município não tem nada a ver é tirar o corpo fora, não se responsabilizar, se omitir. Falaram no Estado, na União; essa é uma velha manobra diversionista, que todos aqui conhecemos. Ora, se o problema é só monetário, por favor! Monetariamente se ressarcem, segundo a lei, as questões de ordem moral. Esta dor já foi sofrida, esta dor é sem resgate, é irreversível. E apenas este simbolismo monetário, este simbolismo metalístico, desgraçadamente, não devolve àquelas pessoas a sua saúde, a sua vida, a sua integridade física, moral, tão abalada com o conceito da época.

Ora, por favor, este Projeto passou sob a égide do art. 81, da urgência, e não teve parecer das Comissões. Meu Deus, um parecer, eu já disse uma vez aqui, é uma coisa que parece, nada mais do que isto. Para que parecer em relação a um assunto desses? Que parecer? Todos os pareceres sadios, mentalmente corretos, serão favoráveis. Acho que o Projeto não deveria ter tramitado em regime de urgência. Acho que é indispensável o parecer, e este assunto foi exaustivamente debatido por esta Casa. E de sã consciência, os 33 Vereadores desta Casa têm plena razão de que este Projeto deve ter votação favorável, por unanimidade. Votar contra esse Projeto é se omitir. Votar contra esse Projeto é, indiscutivelmente, inaceitável socialmente, porque se as leis não o permitem, se está juridicamente errado votar a favor deste Projeto, ele está moralmente certo, eticamente certo e humanamente certo. Por isso, concito todos os Vereadores a darem um sim a este Projeto, porque é a única e exclusiva forma de se fazer justiça, apesar de atrasada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar pelo PPB.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, atendendo a um pedido que a Vera. Tereza Franco, muito amistosa e carinhosamente me fez, venho dizer aqui que, talvez, ninguém tenha participado mais ativamente do Movimento Revolucionário do que eu, um ano antes e durante todo o período em que fui deputado. Talvez em 69, eu tivesse esfriado e me desinteressado, por problemas particulares de duas correntes que existiam na época. Eu era um homem Castelista.

V. Exas. já devem ter escutado as duas horas de depoimento que fiz para o Jornalista Mendelski. Estou encaminhando tudo isto porque tem nexo e, com muito orgulho, fui eu indicado pelos cassados. Os cassados foram os que se lembraram de que precisavam me ouvir. Existe muita coisa que não precisa e não merece ser revivida e remexida, porque o Projeto é claro, ele me fez pensar e a minha mente é livre. Eu mudei minha opinião 72 horas, 48 horas antes. Por quê? Porque ele dizia uma coisa muito importante - João Dib, ouça -: "indenizar os detentores de mandato eletivo municipal cassados pelo Ato Institucional do Governo Militar", ao qual eu pertenci. O Projeto é claro, ele se refere a uma época, a determinados personagens que eram Vereadores - com relação aos deputados já houve uma solução na Assembléia Legislativa -, que estavam aqui e que sofreram um embargo, uma penalização, e saíram. Reconstituiu-se o tecido democrático. Eu estou nele. Vejam bem, eu vivi tantas vidas: a militar, a política, a revolucionária; sei lá por quê. Não depende de mim esta determinação, como não depende a determinação da vida de nenhum dos Senhores. Estão enganados se pensam que são donos de si.

Bem, eu vim para cá, agora, numa outra época. Estou revendo esses problemas todos do passado e eles se referem aos mandatos eletivos. Foi muito hábil a Vera. Tereza Franco, porque ela me argolou, ela me pealou, como se diz no Rio Grande, com muita precisão. Senhores do PT, não se trata de verbas. O que eu posso fazer? A Câmara pode solicitar - e seria algo inédito - ao Governo Federal que a indenize, que indenize a Prefeitura, pois eles eram Vereadores. Quem é que podia pagar os Vereadores? As verbas que são atribuídas à Câmara. E essas verbas são do Rio Grande. O que é que eu tenho com isto? A causa é muito maior. Agora eles têm que ser ressarcidos. é uma indenização moral. As épocas voltaram a ser normais e eu raciocínio como Vereador, não mais como Deputado, não mais como Oficial do Exército, homem revolucionário que jogou tudo. Eu joguei tudo! Eu joguei tudo um ano antes, quando as coisas não estavam favoráveis a nós. Eu, Léo Etchegoy, Lauro Riett, fomos todos perseguidos e jogados para fora. Não convém reviver. Estou muito bem para falar sobre isso, estou muito à vontade.

Encaminho dizendo que chamei a atenção e saí um pouco do assunto para que V. Exas. pudessem entender o meu pensamento. A Vera. Tereza Franco foi precisa: "indenizar os detentores de mandato eletivo municipal". É a Prefeitura que vai pagar. A Prefeitura que peça ao Governo Federal. Mas o problema é que esses homens foram, retirados desta Casa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, pessoas que nos escutam neste importante debate trazido a esta Casa através do Projeto da Vera. Tereza Franco, eu ocupo a tribuna em nome da Bancada do PMDB, porque entendo como fundamental o aprofundamento da discussão de um projeto que trata da democracia e da liberdade. É lógico que um projeto de indenização aos cassados não corrige os rumos passados da história. É lógico também que com um único projeto desse tipo, não se podem fazer considerações acerca do conjunto dos problemas acontecidos naquela época. Porém esse Projeto traz à tona uma homenagem àqueles que lutaram e o reconhecimento à luta dos parlamentares que, com sua coragem, defenderam os seus princípios.

Eu confesso que tinha uma certa expectativa, um desejo de que a Bancada do PT refizesse a sua posição e, hoje, ajudasse esta Casa a retomar essa história, aprovando o Projeto de indenização aos parlamentares cassados nesta Cidade. A Vera. Maria do Rosário disse que esse Projeto mobiliza paixão, mobiliza desejo, mas o que muda, na verdade, é a mobilização dos votos da Bancada do Partido dos Trabalhadores para derrubar o Veto a um Projeto de Lei que, inclusive, no Estado do Rio Grande do Sul, já existe; foi aprovado pela Assembléia Legislativa e sancionado pelo Governo do Estado.

Não é suficiente o fato de no passado termos lutado pela liberdade e isso, na verdade, não é uma senha para justificarmos a omissão do resgate de uma questão dessa importância.

É lógico que o Projeto da Vera. Tereza Franco não impede, em momento nenhum, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores e que as Bancadas de todos os Partidos possam colocar novos projetos ampliando o resgate desta história e recolocando outras dimensões de homenagem àqueles que lutaram.

Quero dizer também que este Projeto não tramitou com rapidez excessiva. Pelo contrário, nós, nesta Casa, temos que nos redimir pelo fato de não termos, antes, aprovado um projeto desta natureza. Um projeto que, na verdade, não apaga a História, mas resgata uma posição política que homenageia aqueles que eram Vereadores desta Casa e que, num duro momento da História, foram capazes de cumprir e honrar o seu juramento e o compromisso que tinham com a população desta Cidade. E nada impediu que algum outro Partido fizesse isto antes. O fato de nenhuma Bancada ter apresentado nesta Casa este Projeto, não pode ser impedimento para aprovação do Projeto agora discutido.

Se esta Casa, porventura, deixar permanecer o Veto a um Projeto que faz uma mera indenização financeira, que é uma homenagem tardia àqueles que lutaram, estará, na prática, corroborando com o pensamento autoritário que gerou aquela cassação.

Eu tenho tido profundas divergências políticas ao longo do meu mandato, em vários momentos, com o Ver. Pedro Américo Leal e tenho expressado publicamente estas divergências. Quero resgatar, neste momento, que considerei da maior importância essa revisão que S. Exa. fez da tribuna, porque representa o momento atual de redemocratização que este País vive. Porém, sabemos que a democracia dos países latino-americanos é frágil e a aprovação desse Projeto é um instrumento de consolidação do processo democrático. S. Exa. se comprometeu aqui hoje e todos os Srs. Vereadores desta Casa devem-se comprometer: aqueles que, no passado, lutaram pela democracia e os que, hoje, entram no processo para se somar a eles. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, por ter sido um combatente na resistência revolucionária, formei convicção de que devemos, intransigentemente, defender os direitos humanos. Repito: essa trincheira que nós aqui estamos abrindo é em defesa da liberdade, que é um valor fundamental, e da democracia, que é um valor universal.

Queria lembrar uma frase do Filósofo Norberto Bobbio que diz: "O contrário da resistência é a obediência; o contrário da contestação é a aceitação". Nós cometemos um equívoco quando queremos discriminar a luta parlamentar, a luta institucional, da luta da clandestinidade, Ver. Pedro Ruas, porque cada uma tem o seu tempo e o seu valor. Não se discrimina, não se hierarquiza quem sofreu mais ou menos dores físicas, comparando-as com as de sofrimento moral; não se discrimina. É um equívoco dizer que os companheiros combatentes que tombaram, se é isso que foi tentado dizer, têm mais valores que os combatentes resistentes dos parlamentos. Está errado isto. Isto, às vezes, quem de fora ouve, entende que a luta parlamentar não possibilita a chegada ao poder, que só a luta clandestina chega ao poder. Não acredito que seja este o conceito que esteja por trás de alguns argumentos que ouvimos.

Nesta questão a vontade política é a determinante. É insofismável isso. É a vontade política, visto que não existe nenhuma vedação constitucional. Não sou jurista, mas a minha assessoria não achou vedação na matéria constitucional. Então é uma questão de vontade política.

E como esta Câmara na sua história, nos longínquos 1884, foi a pioneira no Brasil em abolir a escravatura, nós seremos hoje, certamente, também a Câmara pioneira no Brasil em aprovar um Projeto que indeniza os parlamentares cassados, o que é a trajetória desta Câmara, de atos bravos, audaciosos e corajosos.

O PSB vota pela derrubada do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta semana recebi das mãos do Ver. Pedro Ruas o conteúdo total do discurso de Glênio Peres, e de lá tirei a frase que diz: "Só teremos liberdade plena se nós, da Câmara, fizermos um trabalho respeitável, honrando a vontade do povo da Cidade que nos elegeu". Ao longo de toda a discussão deste Projeto quando de sua aprovação e, agora, analisando o Veto do Sr. Prefeito, tenho ouvido vários colegas falarem. Especificamente na quarta-feira, o nobre Ver. Clovis Ilgenfritz fez uma colocação e perguntou onde estavam os parlamentares desta Casa em 1964, quando iniciava esse período e os anos que se seguiram. Eu posso responder, Ver. Clovis Ilgenfritz, que eu estava no meu primeiro ano de vida e nos anos que se seguiram eu vivi os doces períodos da infância e pré - adolescência. Pergunto-me, então, onde estava a proponente deste Projeto, a Vera. Tereza Franco? Ela estava num período bastante difícil de sua vida. E ela representava, exatamente, aquelas pessoas pelas quais lutavam os políticos desta Casa, que foram cassados. Curiosamente foi através de um político que a Vera. Tereza Franco teve a sua chance e foi trazida para cá, ocupando uma cadeira na Câmara Municipal de Porto Alegre. Na primeira oportunidade que tem, ela busca resgatar aqueles que tentaram resgatá-la, aqueles que olhavam para as pessoas que viviam à margem de uma sociedade da qual, hoje, ela faz parte.

O Ver. Henrique Fontana disse que este Projeto não é uma questão de números. Eu concordo. Não é, verdadeiramente, uma questão de números: é uma questão de palavras. Palavras que não foram ditas, palavras que pela sua natureza são mortas, mas quando saem do coração através dos lábios de pessoas que vivem verdadeiramente o que dizem, e lutam por esse ideal, ganham vida, atingem vidas e salvam vidas. E é na palavra "sim" que eu quero concluir este encaminhamento. A palavra que vai resgatar, que vai trazer vida àquelas palavras que daqui não foram ditas; que expressavam o pensamento daqueles que elegeram esses parlamentares. É essa palavra "sim" que vai trazer vida a essas pessoas e vai resgatar, verdadeiramente, a nossa história. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 168/97 - Processo nº 2758/97, com Veto Total, de autoria da Vera. Tereza Franco. (Após a chamada.) APROVADO por 19 votos SIM, 13 votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.

(Lê.)

“Declaração de Voto da Bancada do PT

A Bancada do PT vota favoravelmente ao Veto por absoluta inconstitucionalidade, contrariando, inclusive, o Parecer da Procuradoria da Casa. Entende que o mérito do Projeto deve ser considerado como contribuição no sentido de exigir dos governos estadual e federal as indenizações propostas. Quem cassou Vereadores e Prefeitos foram decretos dos governos federal e, ou estadual. A Prefeitura não tinha, nem tem poderes judiciais, ou militares para cassação. A votação que se realiza no Plenário é, portanto, equivocada e tem cunho, nitidamente, de disputa político-partidária. O Projeto tramitou em regime de urgência, (Art. 81), sem oportunidade de discussão e desconsiderando as Emendas que vinham sendo propostas por vários Vereadores. Um projeto que somente trata de recursos financeiros não faz jus a memória histórica destes personagens e da própria Casa. Consideramos ainda que o Projeto não trata daqueles operários, estudantes e trabalhadores que resistiram à ditadura e que nunca pediram recursos, mas o reconhecimento de sua luta pela democracia e o fim da impunidade.

(aa) Bancada do PT”

(Lê.)

“Declaração de Voto

"Votei contrariamente ao Projeto e favorável ao Veto, eis que sou um homem coerente. Por mais que pudesse pensar na necessidade de ressarcir os atingidos, eles não foram cassados pela Prefeitura e não podem ser indenizados pelo povo de Porto Alegre.

(a) Ver. João Dib”

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3057/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que torna obrigatória a instalação, nas agências, postos e nos postos de atendimento bancário eletrônico, de pequena escada móvel, abaixo dos balcões de atendimento e nos terminais, para o uso de pessoas portadoras de nanismo e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 022/96. (Pausa.) Em votação. O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PTB.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é sabido, nesta Casa, a minha luta incessante na busca de resgatar os direitos do cidadão portador de deficiência. No ano passado eu recebi a visita, em meu gabinete, da Associação Gaúcha dos Anões - Portadores do Nanismo do Estado do Rio Grande do Sul. Em algumas lutas, em alguns aspectos, nós, portadores de deficiência física e o cidadão considerado como anão, nos assemelhamos, especialmente quanto à questão de barreiras arquitetônicas que nos impedem no dia a dia de exercermos nossa plena cidadania.

Este Projeto de Lei foi enviado ao meu gabinete e, imediatamente, o protocolei. Para nossa felicidade, este Projeto foi aprovado em todas as Comissões Permanentes desta Casa. O que nós queremos, na nossa modéstia, é que em todas as agências bancárias, e nos postos de atendimento bancário eletrônico, seja instalada uma pequena escada móvel, que fique abaixo dos balcões de atendimento e nos terminais, para uso de pessoas portadoras de nanismo.

Nós buscamos esse entendimento, o custo é mínimo e, de alguma maneira, nós estaríamos facilitando o dia a dia dessas pessoas. Como já existe uma lei que determina que em toda agência bancária haja um caixa exclusivo para atendimento de idosos, gestantes e portadores de deficiências, a nossa pequena contribuição é no sentido de que também haja uma pequena escada móvel para que o cidadão, portador de nanismo possa exercer a sua plena cidadania. Por isso, eu peço aos meus nobres Pares que votem a favor desta minha proposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, eu não quero encaminhar a matéria, apenas dizer que, desse Projeto, estão excetuados os anões do Orçamento.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Bancada do nosso Partido vota favoravelmente ao Projeto do Ver. Paulo Brum.

Nós temos pautado a nossa ação, a nossa conduta aqui nesta Casa, por posições de princípios, e todas as questões que são mais pontuais, de interesse de uma coletividade, de um grupo ou de um segmento, nós analisamos pormenorizadamente. Sempre verificamos até onde vai o interesse de uma maioria, até onde vão os interesses de outra parte, e votamos sempre com a nossa visão voltada para o interesse público. Na medida em que se trata de interesse público, de uma legitimidade e da busca da plena cidadania aos portadores de nanismo, a Bancada do PT diz sim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Carlos Garcia para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos de parabenizar o Ver. Paulo Brum em função da sua constante luta por segmentos que são praticamente excluídos de uma visão total da sociedade. Se começarmos a fracionar cada um desses segmentos, até poderemos fazer o inverso, que nada sobrará, porque todos estamos em determinado momento em um segmento.

É um Projeto simples, mas muito bem lembrado, e como é importante que esses segmentos, que têm as suas dificuldades, venham a esta Casa, tragam os seus anseios e possam ver que os seus anseios foram realizados através de sua pessoa que, neste momento, é o porta-voz.

Entendemos que é um Projeto pertinente, simples, mas que chega, para essas pessoas, em bom momento. Portanto, encaminhamos favoravelmente ao seu Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Está com a palavra a Vera. Clênia Maranhão para encaminhar o PLCL nº 022/96.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Paulo Brum que torna obrigatória a instalação nas agências e postos de atendimento bancário eletrônico de pequenas escadas móveis visando ao atendimento nos terminais de pessoas portadoras de nanismo, é um Projeto que, num primeiro momento, pode parecer que não tenha um significado muito grande se considerarmos, talvez, o número de pessoas que ele vai atingir. Porém, se pensarmos no que significam as dificuldades diárias enfrentadas, ao longo da vida, pelas pessoas portadoras de nanismo, vamos poder compreender com mais profundidade a importância do Projeto do Vereador.

É importante resgatarmos que o Ver. Paulo Brum tem-se caracterizado nesta Casa por trazer temas que não são de muita visibilidade em uma sociedade que é organizada, que é estruturada do ponto de vista elitista e que não considera, nas suas políticas públicas, nos seus serviços, nos seus atendimentos, as diferenças da sociedade, dos cidadãos. E que, por isso, ela precisa ser regulamentada através de legislações específicas para as pessoas que são portadoras de deficiências, para as pessoas que têm diferenças e que não são contempladas nessas diferenças quando são estruturados os serviços da cidade. Eu acredito que a Câmara Municipal de Porto Alegre, assim como outras Câmaras, tem que ter a preocupação política com as grande questões, mas ter a responsabilidade política, e administrativa, inclusive, de gerar políticas capazes de melhorar a vida cotidiana de todos os cidadãos. Eu penso que este Projeto traz na sua concepção uma discussão que é tremendamente atual na nossa sociedade, que é a valorização das pessoas, independentemente das suas diferenças; e a necessidade da definição de políticas que contemplem as diferenças das pessoas e não façam com que essas diferenças se tornem em dificuldades para as pessoas se locomoverem, para as pessoas terem acesso aos serviços públicos, para as pessoas terem autonomia de ir e vir como, por exemplo, utilizar o transporte, dirigir-se aos serviços bancários e outros serviços mais que são oferecidos pela sociedade.

Eu queria dizer que acho muito importante um projeto que se preocupa com as pessoas que são portadoras de deficiências, que têm diferenças, porque, inclusive, nos permite refletir sobre isto e reformular para a sociedade os conceitos de cidadania que hoje, e cada vez mais, são compreendidos como os mecanismos necessários para contemplar as diferenças e para garantir o direito de todos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº 022/96. (Após a chamada.) APROVADO por 25 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro à Mesa - e já conversei com algumas Lideranças - que o Projeto de Resolução nº 03/98 - Processo nº 0482/98, que concede ao músico João Bosco de Freitas Mucci o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues, anteceda os demais Projetos e entre agora na Pauta. Parece-me que é um Projeto consensual e, com isso, ganharíamos tempo. Obrigado.

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Requerimento): Requeiro que o PLE nº 066/96 - Processo nº 2874/96 seja votado em último lugar dentre os que estão na Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE: Acredito que possamos colocar em votação os dois Requerimentos ao mesmo tempo, caso não haja oposição.

Em votação. Os Srs. Vereadores que os aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS com o voto contrário do Ver. João Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0482/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/98, de autoria da Mesa Diretora, que concede ao músico João Bosco de Freitas Mucci o Prêmio Artístico “Lupicínio Rodrigues”.

Observação:

- dispensado de Parecer em conformidade com o § 4º do art. 102 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 003/98 - Processo nº 0482/98. (Pausa.) Em votação. O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para dizer que nós, do Partido dos Trabalhadores, consideramos muito importante essa iniciativa da Mesa, em especial de V. Exa., através da qual esse artista importante do nosso meio receberá desta Casa esta homenagem. Só isso. De fato, não íamos encaminhar e as Bancadas estão querendo se retirar, já que existe hoje, inclusive, um motivo forte de alguns companheiros - de todos nós - porque hoje é o aniversário do companheiro Tarso Genro. Então, encaminhamos rapidamente a questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, leve ao meu amigo Tarso Genro, de quem eu gosto muito, um grande abraço no dia do seu aniversário.

Em votação o PR nº 003/98. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PAULO BRUM (Esclarecimento): Sr. Presidente, só para um registro. Hoje, também está fazendo aniversário o nosso Secretário da Fazenda, César Buzatto, marido da nossa colega, Vera. Clênia Maranhão.

O SR. PRESIDENTE: Um grande abraço ao César Buzatto, peço que seja levado ao César através da sua esposa, a nossa querida amiga Vera. Clênia Maranhão.

O SR. GILBERTO BATISTA (Requerimento): Sr. Presidente, existe um Requerimento de minha autoria na Mesa, que gostaria que pudesse ser votado agora, assunto amplamente discutido nesta manhã, de Moção de Solidariedade ao Presidente desta Casa pelos fatos ocorridos na sua posse como Prefeito Municipal, em exercício, de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, recém formulado pelo Ver. Gilberto Batista. Por solicitação do Ver. Henrique Fontana, a votação será nominal. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 15 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): No final do ano passado nós votamos um Projeto, de autoria da Mesa, que criava o cargo de assessoria de Bancada. Este Vereador entendia que isso seria uma qualificação para a Casa, pois as Bancadas teriam uma melhor assessoria para que pudessem discutir e conhecer as coisas de Porto Alegre. Naquele momento foi dito a todos os Vereadores - e este Vereador registrou de uma maneira mais enfática - que, sendo aprovado o Projeto - a questão legal e formal estava correta; era só uma questão de tempo -, ele pudesse ser implantado no início de janeiro. Nós estamos no dia seis de março e este Vereador procura junto às diretorias da Casa a informação correta, e estranha que, mesmo tendo sido aprovado o Projeto há quase 90 dias, ainda não há uma posição oficial. Eu perguntaria a V. Exa. como se encontra essa questão e por que ainda não foi regulamentada?

O SR. HÉLIO CORBELLINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o PSB também se soma a essa preocupação.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem) : Sr. Presidente, eu creio que a matéria realmente é importante e esclarecedora, mas, regimentalmente, como estamos agora na Ordem do Dia, só se podem fazer Questões de Ordem relativas à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, respondendo a sua Questão de Ordem, digo que não estou fugindo ao Regimento quando presto esclarecimentos aos Vereadores que estão no Plenário com relação a essas preocupações. Nós formamos uma Comissão para que pudesse estudar a Lei 5811, que diz respeito à criação dos cargos da Casa. E esta Comissão me pediu mais dez dias - pois, anteontem terminou o prazo de vinte dias que foi dada a esta Comissão -, para que pudesse terminar os seus estudos. E para que estes cargos possam existir, nós precisamos das alterações da Lei 5811. O que nós votamos foram algumas alterações na estrutura. E, inclusive, um dos Projetos que nós votamos no ano passado já foi publicado e está gerando todos os efeitos. Só que um dos Projetos ainda precisa das modificações da Lei 5811 e, por isso, precisamos de mais dez dias, que foi o prazo que me foi pedido pela Comissão que está estudando a Lei 5811.

O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sobre a mesma matéria. Gostaria que V. Exa. esclarecesse a respeito da Emenda de iniciativa da Bancada do PSB, que tirava a obrigatoriedade do curso superior para o CC-7: se essa Emenda foi aprovada e se ela está incorporada nesse Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Se ela foi aprovada, eu não posso lhe afirmar - o Ver. Hélio Corbellini está me informando que foi aprovada. Como ela foi aprovada, ela depende, também, da alteração da Lei 5811 para que possamos realmente implementá-la.

O SR. NEREU D'AVILA: Não, Sr. Presidente, eu creio que é exatamente ela é o ponto da discórdia, porque ela, “de per si”, tem uma questão de vencimento dobrado, RDE, e, por isso, alteraria todo o Plano de Carreira da Câmara Municipal, que é a Lei 5811.

O SR. PRESIDENTE: Mas não é somente a ela o ponto que prende o estudo dessa Comissão da Câmara, pois há outros problemas a serem resolvidos na Lei 5811, e acredito que daqui a oito dias tenhamos a possibilidade de termos a solução deste problema que angustia os Srs. Vereadores.

Requerimento nº 60/98, de autoria do Ver. Gilberto Batista. “Moção de Solidariedade ao Vereador-Presidente Luiz Braz, diante das atitudes adotadas pelo Sr. Delmar Stefen, Chefe de Gabinete, e pelo Secretário de Governo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o Sr. Ronaldo Zuki, pela descortesia, pela falta de espírito democrático, na oportunidade em que assumia o cargo de Prefeito Municipal na ausência do titular e do vice, Ver. Luiz Braz, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores”.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço verificação de quórum, antes do encaminhamento.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Vou protestar, porque venho aqui e fico desde o início da Sessão até o seu término. A Bancada do PT se retirou toda e pede verificação de quórum. Eu não aceito esse tipo de coisa.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Agora são 12 horas e 45 minutos, a nossa Bancada está atuando, a Liderança da Bancada está aqui; e a Bancada do Ver. João Dib, também parcialmente, se encontra no Plenário, assim como a nossa.

O SR. PRESIDENTE: Peço que os Srs. Vereadores façam Questão de Ordem, com relação às falhas do Regimento.

A pedido da Vera. Maria do Rosário, o Sr. 1º Secretário fará a chamada nominal para verificação de quórum.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede a chamada nominal.)

O SR. PRESIDENTE: Não há quórum. Encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se Sessão às 12h51min.)

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